GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 143/26 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 143/26 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional de natureza suplementar, realocação de recursos orçamentários e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento de 2026, créditos adicionais de natureza suplementar, até o valor correspondente de 5% (cinco por cento) da despesa fixada para o exercício financeiro em questão, observado o disposto no art. 167, V da Constituição Federal, para atender despesas dos órgãos da administração direta, indireta, fundos especiais e Poder Legislativo.
§ 1º O percentual mencionado no caput do artigo será adicionado ao já autorizado na Lei Complementar nº 132/2025, art. 5º, I;
§ 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos autorizados no caput do art. 1º, serão aqueles contidos no art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º As realocações de recursos orçamentários, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal poderão ser utilizados até o limite de 5% das despesas fixadas na Lei Complementar nº 132/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos à vigência da Lei de Meios do exercício de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIATUBA, estado de Goiás, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (21/10/2026).
ALBERTO LOPES RIBEIRO
Prefeito Municipal