SETOR DE CONTRATOS · 13 de novembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA 298/2026
SETOR DE CONTRATOS - ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA 298/2026
DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS, PARA CONSERTO DE CORTADORA DE PISO (MAQUITÃO), UTILIZADO PELAS EQUIPES DA SEC. DE OBRAS PÚBLICAS, REF. 01 UN. MOTOR B4T 13.0 CV, 02 UN. CORREIA, 01 UN. PETRONAS URANIA 1000 E CI4 15W40 24X1, E UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Gestor Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do Artigo 75 inciso II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do Artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo uma aquisição comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras. (Decreto nº 12.807/2025);
CONSIDERANDO que a empresa ASSISTECK MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, nome fantasia: Assisteck, CNPJ: 36.530.098/0001-36, apresentou proposta com o menor valor;
CONSIDERANDO a contratação pretendida justifica-se na necessidade da Secretaria Municipal de Obras Públicas de Goiatuba.
DECLARA
Artigo 1º - Tornar Dispensável de Licitação a contratação da empresa ASSISTECK MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, nome fantasia: Assisteck, CNPJ: 36.530.098/0001-36, vencedor do menor preço por item, no valor de R$ 4.204,00 (quatro mil duzentos e quatro reais), para a aquisição de peças e serviços, para conserto de cortadora de piso (maquitão), ref. 01 un. motor b4t 13.0 cv, 02 un. correia, 01 un. Petronas urania 1000 e CI4 15W40 24x1, e uma prestação de serviços, conforme discriminado no Termo de Referência, sendo que as demais proponentes apresentaram valores superiores.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
02.0208.15.451.1007.2188.339030 (MATERIAL DE CONSUMO)
02.0208.15.451.1007.2188.339039 (OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ)
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Artigo 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Goiatuba, 03 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GILSON ROSA BATISTA
Gestor Municipal