SETOR DE CONTRATOS · 13 de novembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA 288/2026
SETOR DE CONTRATOS - ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA 288/2026
DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE 06 UNIDADES DE BOLAS UHLSPORT CAMPO OFICIAL, PARA O XXV COPA DE FUTEBOL AMADOR DE GOIATUBA-GO 2026
O Gestor Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do Artigo 75 inciso II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do Artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo uma aquisição comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras. (Decreto nº 12.807/2025);
CONSIDERANDO que a empresa LIMA & MARQUES LTDA, nome fantasia: O Leão dos Calçados, o Leão dos Tecidos, CNPJ: 24.839.102/0001-63, apresentou proposta com o menor valor;
CONSIDERANDO a contratação pretendida justifica-se na necessidade da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo de Goiatuba.
DECLARA
Artigo 1º - Tornar Dispensável de Licitação a contratação da empresa LIMA & MARQUES LTDA, nome fantasia: O Leão dos Calçados, o Leão dos Tecidos, CNPJ: 24.839.102/0001-63, vencedor do menor preço por item, no valor de R$ 3.198,00 (três mil cento e noventa e oito reais), para a aquisição 06 unidades de bolas UHLSPORT campo oficial, para o XXV copa de futebol amador de Goiatuba-go 2026, conforme discriminado no Termo de Referência, sendo que as demais proponentes apresentaram valores superiores.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
02.0206.27.813.1006.2054.339030
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Artigo 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Goiatuba, 05 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GILSON ROSA BATISTA
Gestor Municipal