CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA · 19 de outubro de 2026
EMENDA A LEI ORGANICA N° 029/2026- DE 16 OUTUBRO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA
EMENDA A LEI ORGANICA N° 029/2026- DE 16 OUTUBRO DE 2026
“Altera a Redação do § 4º do Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Goiatuba/GO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, APROVOU e sua Mesa Diretora, PROMULGA a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1° - O § 4º do Artigo 29 da Lei Orgânica Município de Goiatuba, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 – ..........
(...)
§ 4° - O Mandato da Mesa Diretora será de dois anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, dentro da mesma Legislatura..
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Goiatuba entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, aos dezesseis (16) dias do mês de Outubro, do ano de dois mil e vinte seis (2026).
CLEFER LUCAS COSTA
-Presidente-
MARINEZ LUIZ SILVESTRE
-1ª Secretária-
ANTONIO MARCOS RUA
-2º Secretário-