SETOR DE CONTRATOS · 16 de novembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA 289/2026
SETOR DE CONTRATOS - ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA 289/2026
DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A aquisição de 02 (dois) computadores e 02 (dois) kits com teclado e mouse
O Gestor Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do Artigo 75 inciso II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do Artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo uma aquisição comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras. (Decreto nº 12.807/2025);”
CONSIDERANDO que a empresa FREITAS COMPUTADORES EIRELI - ME, CNPJ 20.477.029/0001-76, apresentou proposta com o menor valor;
CONSIDERANDO a contratação pretendida justifica-se na necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
DECLARA
Artigo 1º - Tornar Dispensável de Licitação a contratação da empresa FREITAS COMPUTADORES EIRELI - ME, CNPJ 20.477.029/0001-76, vencedor do menor preço por item, no valor de R$ 8.076,00 (oito mil e setenta e seis reais), conforme discriminado no Termo de Referência, sendo as demais proponentes apresentaram valores superiores.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
02.0202.04.122.0052.2014.339030
MAN. SECRETARIA ADM. E PLANEJAMENTO
02.0202.04.122.0052.1901.449052
OBRAS INSTAL. EQUIP. E VEÍCULO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Artigo 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Goiatuba, 03 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GILSON ROSA BATISTA
Gestor Municipal