SETOR DE CONTRATOS · 16 de novembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA PROC. 2026034952
SETOR DE CONTRATOS - ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA PROC. 2026034952
DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE AO PROCESSO para aquisição de 20 saquinhos de veneno FICAM para controle de escorpião).
O Gestor Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do artigo 75 inciso II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo uma aquisição, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para compra.
CONSIDERANDO que a empresa: CASA DA ROÇA PRODUTOS E SERVIÇOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 11.898.982/0001-05 apresentou proposta com o menor valor.
CONSIDERANDO a contratação pretendida justifica-se á para aquisição de 20 saquinhos de veneno FICAM para controle de escorpião para assim atender as necessidades da Creche Municipal Lar Menino Jesus, Centro Municipal de Educação Infantil Noroel Buzain, CMEI Pedro Vinicius Vieira Alves de Oliveira e Creche Municipal José Luiz Pereira (Cantinho da Criança) através da Secretaria Municipal de Educação, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DECLARA:
Art. 1º - Tornar Dispensável de Licitação a contratação da CASA DA ROÇA PRODUTOS E SERVIÇOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 11.898.982/0001-05 vencedor do menor preço por item, no valor total de R$ 555,00 (Quinhentos e cinquenta e cinco reais) para aquisição de 20 saquinhos de veneno FICAM para controle de escorpião para assim atender as necessidades da Creche Municipal Lar Menino Jesus, Centro Municipal de Educação Infantil Noroel Buzain, CMEI Pedro Vinicius Vieira Alves de Oliveira e Creche Municipal José Luiz Pereira (Cantinho da Criança) através da Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminado no Termo de Referência, sendo as demais proponentes apresentaram valores superiores.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
02.0205.12.365.0401.2703.339030
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Goiatuba-GO, 21 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GILSON ROSA BATISTA
Gestor Municipal