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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 14 de julho de 2025

LEI Nº 2.104, DE 11 DE JULHO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

LEI Nº 2.104, DE 11 DE JULHO DE 2025

“Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Goianira –CONSEG, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o “Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Pessoal de Goianira - CONSEG”, pessoa jurídica sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.195.229/0001-70, com sede na Avenida José Rodrigues Naves, n° 250, Setor Central, na cidade de Goianira-GO.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, aos 11 dias do mês de julho de 2025.

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3406, em 14 de julho de 2025. Código identificador F58EDAF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.