PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.126, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.126, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
"Altera a denominação declarada na Lei nº 1.960, de 09 de novembro de 2023, referente à utilidade pública da entidade anteriormente denominada Instituto Centro Cultural e Religioso Cabocla Jurema Ilê Asé Omin Opará, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a denominação constante na Lei nº 1.960, de 09 de novembro de 2023, que declarou de utilidade pública o “Instituto Centro Cultural e Religioso Cabocla Jurema Ilê Asé Omin Opará”, inscrito no CNPJ nº 45.256.106/0001-99, passando a entidade a ser denominada:
“Comunidade Opará”
Art. 2º Ficam preservados todos os efeitos jurídicos, administrativos e legais da declaração de utilidade pública concedida pela Lei nº 1.960/2023, permanecendo válidos e aplicáveis sob a nova denominação social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOIANIRA, aos 19 de dezembro de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira