PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 5 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Complementar nº 062/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Goianira-GO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Complementar n° 067, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Goianira, Estado de Goiás.
Art. 2º. O Anexo II, da Lei Complementar nº 062, de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Lei Complementar nº 124/2025)
CARGO (Nomenclatura)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Nº DE CARGOS
VENCIMENTO
REQUISITOS MÍNIMOS
Diretor de Apoio Legislativo
CC – DAL
30h/sem (trinta horas semanais)
01 (um)
R$ 7.571,17
Ensino Médio Completo.
Assessor Legislativo
CC-ASL
30h/sem (trinta horas semanais)
01 (um)
R$ 2.872,80
Ensino Médio Completo
Assessor de Controle Interno
CC-ACI
30h/sem (trinta horas semanais)
01 (um)
R$ 5.171,03
Ensino Médio Completo
Assessor Jurídico da Presidência
CC-AJP
30h/sem (trinta horas semanais)
01 (um)
R$ 9.085,42
Ensino Superior e Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Chefe de Gabinete
CC-CGA
30h/sem (trinta horas semanais)
01 (um)
R$ 2.595,83
Ensino Fundamental Completo
Secretário da Presidência
CC-SPR
30h/sem (trinta horas semanais)
01 (um)
R$ 2.595,83
Ensino Fundamental Completo
Assessor Parlamentar
CC-ASP
30h/sem (trinta horas semanais)
77 (setenta e sete)
R$ 2.163,16
Ensino Fundamental Completo
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, aos 04 de setembro do ano de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira