PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 12 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, ativos, inativos e seus pensionistas, relativamente a data-base de 2025, ao percentual de 4,83% de IPCA acumulado entre janeiro e dezembro de 2024.
Parágrafo único: Ficam excetuados da determinação do caput os cargos e vencimentos estipulados pela Lei Complementar nº 116/2025, vez que criados após o período de apuração da inflação apontado no caput acima; os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, regidos quanto ao vencimento pela Lei Complementar municipal nº 104/2024; os agentes políticos, que tiveram suas remunerações estipuladas pela Lei nº 2.034/2024; bem como os profissionais do magistério municipal, regidos por norma de atualização salarial própria.
Art. 2º Aos profissionais dos magistérios, em respeito ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público, fica concedido o reajuste acumulado com aumento real de 6,27%, nos termos apurados pela Portaria MEC nº 77/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Goianira/Goiás, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira