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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 24 de fevereiro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera o Código Tributário do Município e dá providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterada a redação do artigo 160, inciso I da Lei Complementar nº 01, de 21 de dezembro de 2005 para o seguinte:

Art. 160 ...

I - Transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em relação à parcela financiada 1,5 (uma vírgula cinco por cento), até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Goianira/Goiás, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2025.

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3310, em 24 de fevereiro de 2025. Código identificador D3036B38: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.