PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 2.108, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.108, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 2.108, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências, da Prefeitura Municipal de Goianira- GO.”
A Câmara Municipal de Goianira, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2026, no valor global de R$ 385.385.380,00 (Trezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais) envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II- Orçamento do Funpreg
III - Orçamento do Fundeb;
IV - Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;
V - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde;
VI – Orçamento do FMCA
VII – Orçamento do FMHIS
VIII – Orçamento do FEMBOM
IX – Orçamento FME – Fundo Municipal da Educação
X – Orçamento FMI – Fundo Municipal do Idoso
XI – Orçamento FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
XII – Orçamento FMSB – Fundo Municipal de Saneamento Básico
XIII – SAAE – Serviço Autonomo de Água e Esgoto
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados, categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 385.385.380,00 (Trezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
I - RECEITA DO TESOURO
1 - RECEITAS CORRENTES
393.299.655,03
1.1 -Receita Tributária
33.772.762,45
1.2 - Receita de Contribuições
14.361.908,39
1.3 - Receita Patrimonial
3.344.111,86
1.4 – Receita Agropecuária
12.564,14
1.5 – Receita Industrial
12.564,14
1.6 – Receita de Serviços
24.234.244,14
1.7 – Transferências Correntes
317.259.522,61
1.8 – Outras Receitas Correntes
301.977,30
2 - RECEITAS DE CAPITAL
798.052,18
2.1 – Operações de crédito
50.000,00
2.2 - Alienações de Bens
0,00
2.3 - Transferências de Capital
748.052,18
3 –Receita intra - orçamentaria
4.018.737,46
3.1 – Contribuições sociais
4.018.737,46
4 – REDUTOR
-12.731.064,67
4.1 – Deduções do FUNDEB
-12.731.064,67
RECEITA TOTAL
385.385.380,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 385.385.380,00 (Trezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais).
I. No Orçamento Fiscal, em R$ 145.908.500,00 (Cento e quarenta e cinco milhões, novecentos e oito mil e quinhentos reais).
II. No Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, em R$ 11.075.000,00 (Onze milhões, setenta e cinco mil reais).
III. No Orçamento do FUNDEB, em R$ 84.030.000,00 (Oitenta e quatro milhões, trinta mil reais).
IV. No Orçamento do Fundo Municipal de Saúde em R$ 71.728.000,00 (Setenta e um milhões, setecentos e vinte e oito mil reais).
V. No Orçamento do FUNPREG em R$ 13.510.200,00 (Treze milhões, Quinhentos e dez mil e duzentos reais).
VI. No Orçamento do FMDCA em R$ 61.000,00 (Sessenta e um mil reais).
VII. No Orçamento do FMHIS em R$ 159.000,00 (Cento e cinquenta e nove mil reais).
VIII. No Orçamento do FEMBOM em R$ 580.000,00 (Quinhentos e oitenta mil reais).
IX. No Orçamento do FME em R$ 32.632.000,00 (Trinta e dois milhões, seiscentos e trinta e dois mil reais).
X. No Orçamento do FMI em R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).
XI. No Orçamento do FMMA em R$ 1.320.000,00 ( Um milhão, trezentos e vinte mil reais).
XII. No Orçamento do FMSB em R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais).
XIII. No Orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto em R$ 24.231.680,00 ( Vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
I – RECURSOS DO TESOURO
1 - DESPESAS CORRENTES
321.232.200,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL
47.570.180,00
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
700.000,00
4 – RESERVA TECNICA DO RPPS
450.000,00
5 – DESPESA INTRA – ORÇAMENTARIA
15.423.000,00
DESPESA TOTAL
385.385.380,00
II - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
CÂMARA MUNICIPAL
8.400.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.135.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
52.647.000,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESP. E LAZER
2.605.000,00
SEC. DE INFRA – ESTRUTURA E TRANSPORTES
68.051.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
280.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
11.010.000,00
CONTROLE INTERNO
468.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
10.500,00
SEC. DE HABITAÇÃO E DESENV. URBANO
602.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
700.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
13.060.200,00
RESERVA TECNICA DO RPPS
450.000,00
FUNDEB
84.030.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
71.728.000,00
FUNDO MUNIC. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
61.000,00
FUNDO MUNIC. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
159.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.075.000,00
FUNDO ESP. MUN. REEQUIP DO CORPO DE BOMB. MILITAR
580.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
32.632.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
130.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1.320.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
20.000,00
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
24.231.680,00
TOTAL
385.385.380,00
III - DESPESA POR FUNÇÕES
LEGISLATIVO
8.400.000,00
JURÍDICO
42.000,00
ADMINISTRAÇÃO
24.260.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
1.355.000,00
ASSINTÊNCIA SOCIAL
11.260.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
16.560.200,00
SAÚDE
71.728.000,00
EDUCAÇÃO
118.642.000,00
CULTURA
1.015.000,00
URBANISMO
58.540.000,00
HABITAÇÃO
755.000,00
SANEAMENTO
24.287.680,00
GESTÃO AMBIENTAL
1.320.000,00
AGRICULTURA
130.000,00
INDUSTRIA
120.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS
270.000,00
TRANSPORTE
9.205.000,00
DESPORTO E LAZER
1.360.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
34.985.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.150.000,00
TOTAL
385.385.380,00
IV – DESPESAS POR ÓRGÃOS
CÂMARA MUNICIPAL
8.400.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
137.508.500,00
FUNPREG
13.510.200,00
FUNDEB
84.030.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
71.728.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.075.000,00
FUNDO MUNIC. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
159.000,00
FUNDO MUNIC. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
61.000,00
FUNDO ESP. MUN. REEQUIP DO CORPO DE BOMB. MILITAR
580.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
32.632.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
130.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1.320.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
20.000,00
SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
24.231.680,00
TOTAL
385.385.380,00
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa fixada. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentaria, operações de credito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - O Executivo, no interesse da administração poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos adicionais e ou suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no itens I, II, III e IV dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite correspondente a oitenta por cento do total da despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da administração.
§ 1º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado mediante decreto, transpor e remanejar as fontes de recursos, das dotações orçamentárias, constantes nesta lei e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência de saldo orçamentário por fontes de recursos no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades, projeto e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 7º desta lei.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares a conta de excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2026.
Art. 9º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei
Art. 10 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goianira/Goiás, aos 07 dias do mês de outubro de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira