PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 2.152, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.152, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 2.152, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
“Altera o Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 a 2029.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.109/2025, que instituiu o Plano Plurianual – PPA do Município de Goianira para o período de 2026 a 2029, mediante a adequação dos valores previstos para as ações e programas, na forma estabelecida nesta Lei e em seu Anexo I.
Art. 2º Ficam remanejados, acrescidos e/ou reduzidos os valores das ações e programas constantes do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, de modo a compatibilizá-los com as necessidades de execução das políticas públicas municipais e com os valores previstos para o exercício de 2027, conforme demonstrado no Anexo I.
Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo observarão a programação orçamentária do Município e terão por finalidade assegurar a compatibilidade entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo das demais normas legais aplicáveis.
Art. 3º O Anexo I integra a presente Lei para todos os fins, contendo o demonstrativo das ações, valores previstos no PPA, valores considerados no Orçamento de 2027 e respectivas diferenças.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Goianira – GO, 29 de outubro de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DO PPA 2026/2029 COM O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2027
PROGRAMA
COD. ATIV.
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
VALOR DO P.P.A. ANTERIOR
VALOR DO P.P.A. ATUALIZADO
DIFERENÇA
0199
1.028
OBRAS E BENS PERMANENTES P/ CÂMARA MUNICIPAL
R$ 1.000.000,00
R$ 900.000,00
R$ 100.000,00
0199
2.039
MANUT. DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL
R$ 7.600.000,00
R$ 8.100.000,00
R$ -500.000,00
0499
2.004
MANUT. ATIV. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
R$ 15.700.000,00
R$ 18.700.000,00
R$ -3.000.000,00
0499
2.008
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
R$ 1.700.000,00
R$ 1.500.000,00
R$ 200.000,00
0499
2.036
MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
R$ 460.000,00
R$ 410.000,00
R$ 50.000,00
0899
2.068
BLOCO P.S.B (SCFV, CRAS, CCI, PRIMEIRA INFÂNCIA)
R$ 850.000,00
R$ 0,00
R$ 850.000,00
0899
2.069
BLOCO P.S.E (CREAS, CEAM, ACOLHIMENTO)
R$ 610.000,00
R$ 0,00
R$ 610.000,00
0899
2.070
PROGRAMAS (IGD BOLSA FAMÍLIA)
R$ 360.000,00
R$ 0,00
R$ 360.000,00
0899
2.085
INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD SUAS
R$ 90.000,00
R$ 0,00
R$ 90.000,00
0899
2.100
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 5.450.000,00
R$ 7.018.300,00
R$ -1.568.300,00
0899
2.102
BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
R$ 360.000,00
R$ 402.200,00
R$ -42.200,00
0899
2.103
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
R$ 850.000,00
R$ 1.013.200,00
R$ -163.200,00
0899
2.105
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NO SUAS
R$ 10.000,00
R$ 16.200,00
R$ -6.200,00
0899
2.106
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
R$ 1.800.000,00
R$ 1.255.100,00
R$ 544.900,00
0899
2.110
GESTÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS (AEPETI, ACESSUAS TRABALHO E BPC
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 50.000,00
0899
2.111
GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CA
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 50.000,00
899
2042
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
R$ 500.000,00
R$ 0,00
R$ 500.000,00
899
2115
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
R$ 0,00
R$ 500.000,00
R$ -500.000,00
0899
9.037
CONTRIB. AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
R$ 400.000,00
R$ 0,00
R$ 400.000,00
0899
9.038
TRANFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
R$ 410.000,00
R$ 0,00
R$ 410.000,00
0899
9.039
ENCARGOS ESP. DO FUNDO M. ASSIST. SOCIAL
R$ 120.000,00
R$ 0,00
R$ 120.000,00
0899
9.053
CONTRIB. AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
R$ 235.000,00
R$ 0,00
R$ 235.000,00
0999
1.032
OBRAS E BENS PERMANENTES P/ FUNPREG
R$ 400.200,00
R$ 2.600.200,00
R$ -2.200.000,00
0999
9.011
ENCARGOS PREV. C/ REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
R$ 2.300.000,00
R$ 3.300.000,00
R$ -1.000.000,00
0999
9.040
CONTRIB. AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
R$ 1.510.000,00
R$ 2.500.600,00
R$ -990.600,00
0999
9.041
CONTRIB. AO REGIME PRÓPRIO DE PREV.- RPPS
R$ 1.700.000,00
R$ 2.101.100,00
R$ -401.100,00
0999
9.043
ENCARGOS ESPECIAIS DO FUNPREG
R$ 11.700.000,00
R$ 11.660.000,00
R$ 40.000,00
1099
2.046
MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE SAÚDE
R$ 9.000.000,00
R$ 12.148.500,00
R$ -3.148.500,00
1099
2.066
MAN.BLOCO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA/DENGUE
R$ 1.460.000,00
R$ 1.810.000,00
R$ -350.000,00
1099
2.088
MAN. DAS ATIVIDADES DE COMBATE AO COVID-19
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 50.000,00
1099
9.042
ENCARGOS ESPECIAIS DO FUNDO DE SAÚDE
R$ 2.000.000,00
R$ 2.300.000,00
R$ -300.000,00
1299
1.048
OBRAS E BENS PERMANENTES P/ VAAR
R$ 1.500.000,00
R$ 1.234.260,00
R$ 265.740,00
1299
2.013
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
R$ 4.010.000,00
R$ 5.010.000,00
R$ -1.000.000,00
1299
2.014
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 6.710.000,00
R$ 10.410.000,00
R$ -3.700.000,00
1299
2.015
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
R$ 5.110.000,00
R$ 8.020.100,00
R$ -2.910.100,00
1299
2.018
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
R$ 3.600.000,00
R$ 4.250.000,00
R$ -650.000,00
1299
2.057
MANUT. DAS ATIV. DO ENS. FUNDAMENTAL - 70%
R$ 35.200.000,00
R$ 38.399.900,00
R$ -3.199.900,00
1299
2.072
MANUTENÇÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 8.000.000,00
R$ 10.782.700,00
R$ -2.782.700,00
1299
9.016
ENCARGOS ESP. C/ DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
R$ 1.530.000,00
R$ 3.230.000,00
R$ -1.700.000,00
1399
2.021
MANUTENÇÃO DA DIFUSÃO CULTURAL
R$ 300.000,00
R$ 0,00
R$ 300.000,00
1399
2.091
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CULTURAIS - PNAB
R$ 600.000,00
R$ 0,00
R$ 600.000,00
1399
1011
OBRAS E BENS PERMANENTES P/ DIFUSÃO CULTURAL
R$ 110.000,00
R$ 0,00
R$ 110.000,00
2899
9032
TRANSF. A INSTITUIÇÕES DE CULTURA
R$ 3.500,00
R$ 0,00
R$ 3.500,00
2899
9033
ENCARGOS ESPECIAIS C/ CULTURA
R$ 7.000,00
R$ 0,00
R$ 7.000,00
1399
2112
MANUTENÇÃO DA DIFUSÃO A CULTURA
R$ 0,00
R$ 1.100.000,00
R$ -1.100.000,00
1399
2113
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CULTURAIS - PNAB
R$ 0,00
R$ 980.000,00
R$ -980.000,00
1399
2114
MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL
R$ 0,00
R$ 200.000,00
R$ -200.000,00
1399
9019
ENCARGOS ESPECIAIS C/ A DIFUSÃO CULTURAL
R$ 5.000,00
R$ 0,00
R$ 5.000,00
1599
1.013
OBRAS E BENS PERMANENTES P/ INFRAESTRUT. MELHORIAS URBANA
R$ 26.000.000,00
R$ 23.000.000,00
R$ 3.000.000,00
1599
2.025
MANUT.SEC.OBRAS, SERV. URBANOS E INFRAESTRUTURA EM GERAL
R$ 16.000.000,00
R$ 19.250.000,00
R$ -3.250.000,00
1599
2.026
MANUT. DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
R$ 5.680.000,00
R$ 4.330.000,00
R$ 1.350.000,00
1599
2.027
MANUT. DE PRÉDIOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS
R$ 5.710.000,00
R$ 4.960.000,00
R$ 750.000,00
1599
2.028
MANUT. DO CEMITÉRIO PÚBLICO
R$ 680.000,00
R$ 240.000,00
R$ 440.000,00
1599
2.029
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
R$ 5.400.000,00
R$ 7.200.000,00
R$ -1.800.000,00
1699
2.024
MANUT. DA PROMOÇÃO HABITACIONAL
R$ 450.000,00
R$ 60.000,00
R$ 390.000,00
2799
2.022
MANUTENÇÃO DO DESPORTO E LAZER
R$ 1.100.000,00
R$ 1.600.000,00
R$ -500.000,00
2899
9.009
ENCARGOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 25.350.000,00
R$ 5.350.000,00
R$ 20.000.000,00
2899
9.014
ENCARGOS C/A DÍVIDA INTERNA DO MUNICÍPIO
R$ 6.100.000,00
R$ 5.100.000,00
R$ 1.000.000,00
2899
9.046
BENEFÍCIOS EVENTUAIS/EMERGENCIAIS
R$ 1.800.000,00
R$ 0,00
R$ 1.800.000,00
TOTAL GERAL
R$ 229.680.700,00
R$ 232.942.360,00
R$ -3.261.660,00
Observação: os totais do Anexo I foram atualizados conforme a nova planilha. Total do PPA anterior: R$ 229.680.700,00; Total do Orçamento 2027: R$ 232.942.360,00; Diferença: R$ - 3.261.660,00 (PPA anterior menos Orçamento 2027).
Goianira – GO, 29 de outubro de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal