PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 15 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 11 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 11 DE ABRIL DE 2025
“Altera a reforma da previdência no município de Goianira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de GOIANIRA fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103/2019 e Emenda nº 023/2025 à Lei Orgânica de Goianira, de 04 de abril de 1990.
REFERENDO A REFORMA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL
Art. 2. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ficam referendadas integralmente:
I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3.Fica instituída a Reforma do RegimePróprio de Previdência Social do Município de GOIANIRA.
Art. 4.A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado ao regime próprio de previdência social e de pensão por morte aos respectivos dependentes, será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para a obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo Único. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput deste artigo e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados, calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Art. 5.É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal.
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 6.São os seguintes benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:
I - para os segurados:
a)aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b)aposentadoria voluntária;
c)aposentadoria do servidor com deficiência;
d)aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes nocivos;
e)aposentadoria dos professores;
f)aposentadoriacompulsória.
II - para os dependentes:pensão por morte.
DAS APOSENTADORIAS
Art. 7.Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 8.A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica do Município de GOIANIRA e laudo atestando a impossibilidade de readaptação;
§1º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será precedida de licença para tratamento de saúde pela mesma doença, desde que comprovada a impossibilidade de delimitação de tarefas e de readaptação do segurado no âmbito do Município.
§2º A doença ou a lesão de que o segurado já era portador ao ingressar no serviço púbico municipal não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou dessa lesão.
§3º Caso ocorra omissão, pelo segurado, da doença ou da lesão de que já era portador por ocasião do ingresso no serviço público municipal, deverá ser instaurado processo administrativo, com ampla defesa e contraditório, com vistas à apuração, podendo resultar, se provada má-fé, na cassação do benefício e em encaminhamentos com vistas à reposição ao erário.
§4º O valor da aposentadoria concedida nos termos deste artigo será proporcional ao tempo de contribuição.
Art. 9.O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental que, de acordo com a perícia médica, qualifique o segurado em um dos casos previstos no artigo 1.767 do Código Civil, somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo apoiante, condicionadoàapresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista no artigo 1.783-A do Código Civil.
Parágrafo único. O pagamento poderá ser realizado de forma precária, sem a documentação prevista no caput, pelo período de 03 (três) meses.
Art. 10.O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilizaçãoe devolução dos valores recebidos.
Art. 11.Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a se submeteràs reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.
Parágrafo Único.O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do caput deste artigo, se decorridos cinco anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade.
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Artigo 12. O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado, voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício de serviço público e de 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 13.A aposentadoria compulsória aos 75 anos seráautomática e declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediatoàquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
Parágrafo Único.Valor dos proventos do servidor aposentado compulsoriamente serão proporcionais ao tempo de contribuição e serão apurados na forma definida na legislação vigente segundo a data de ingresso no serviço público no cargo efetivo.
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS
Art. 14.O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público;
d) 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§1ºO tempo de exercício nas atividades previstas no caput deste artigo deverá ser comprovado.
§2ºA aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§3ºO aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos, que voltar a exercer qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente nocivo que deu causa à concessão do benefício, terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão, de ofício, sem prejuízo da responsabilização cabível e devolução dos valores recebidos.
DA APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSOR
Art. 15.O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 15 (quinze) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo Único.São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, a direção, coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico.
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 16.O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente,mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II -24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III -28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos;
b) comprovada a existência de deficiência durante igual período;
c) comprovação de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e
d) comprovação de exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§1ºPara o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput deste artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§2ºO deferimento da aposentadoria do servidor com deficiência prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§3ºSe o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados neste artigo serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente.
§4ºO grau de deficiência será atestado por perícia da Junta Médica do Município de GOIANIRA, por meio de instrumentos desenvolvidos para este fim.
DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS
Art. 17.Os proventos de todas as aposentadorias, resguardadas aquelas abarcadas por regras de transição com critérios próprios e as exceções constantes do §8 deste artigo, terão como referência 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterioràquela competência.
§1ºConsidera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto nocaput deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I-se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integraráo cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II-se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integraráo cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem;
III-serão incluídas, no cálculo dos proventos, gratificações ou vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função gratificada ou cargo em comissão, desde que ajam os devidos recolhimentos previdenciários.
§2ºAs remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral doíndice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INPC), ou outro que venha a substituir.
§3ºOs valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata ocaputdeste artigo serão comprovados mediante acesso irrestrito à base de dados fornecida mensalmente ou extraordinariamente, mediante solicitação junto aosórgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público;
§4ºAs remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:
I- inferiores ao valor do salário mínimo;
II- superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS; e
III-superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.
§5ºO valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto no§ 2º, do artigo 201 da Constituição Federal, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§6ºA média a que se refere ocaputdeste artigo será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a implantação de regime de previdência complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão correspondente.
§7ºPoderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no caput do art. 17,desta Lei Complementar.
§8ºAs exceções à metodologia de cálculo prevista no caput são as seguintes:
I – O valor do benefício da aposentadoria compulsória de que trata o art. 13 da presente Lei corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
II - O valor do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando essa decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética simples de todo período contributivo.
III – O valor do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição:
INGRESSO ATÉ 31/12/2003
a)em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência,corresponderá àtotalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observada a proporcionalidade da carga horária e de verbas variáveis prevista nesta Lei Complementar;
INGRESSO ENTRE 01/01/2004 E 17/12/2020
b)em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após31 de dezembro de 2003 e até 17/12/2020 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, terá como referência 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterioràquela competência;
IV – O valor do benefício das aposentadorias por regras de transição prevista nos artigos 24 e 25, corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput do presente artigo, correspondentes a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, salvo enquadramento em regra mais vantajosa.
V – O valor do benefício da aposentadoria do servidor com deficiência prevista no artigo 16 corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput do presente artigo, correspondentes a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, salvo enquadramento em regra mais vantajosa.
DO REAJUSTE
Art. 18.É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei Complementar para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,ressalvados os beneficiados pelas regras de transição do art. 24, §5º, I, e do art. 25, §2º, I, que terão garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria nos mesmos índices e na mesma data em que forem reajustadas as remunerações dos servidores ativos.
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 19.Conforme prevê o §7 do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir de 17/12/2020 será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
§2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 20.O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário, mediante depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida em regulamento.
§1ºNa hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador na forma da lei.
§2ºO procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial oóbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.
Art. 21.Serão descontados dos benefícios:
I- contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao FUNPREG;
II- pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação pela revogação de decisão judicial;
III- imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação;
IV- pensão alimentícia fixada judicialmente;
V- contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e
VI- demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal.
§1ºNa hipótese do inciso II, docaput deste artigo, excetuadas as situações de má-fé, o desconto será feito em prestações não excedentes a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, corrigidas monetariamente pelo mesmoíndice de reajuste de vencimentos.
§2ºPara os fins do disposto no§ 1º, deste artigo, não caberá o parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei.
§3ºNo caso de máfé, a devolução será feita integralmente, com correção monetária pelosíndices adotados pela Fazenda Municipal, e acrescida de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o débito corrigido.
Art. 22.Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, poderá ser exigido, anualmente, a prova de vida dos beneficiários, em períodos definidos através de ato administrativo próprio, contendo a forma que se dará e os documentos necessários.
Parágrafo Único.Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício será suspenso, atéa regularização.
Art. 23.Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, poderão ser exigidos:
I - participação dos aposentados e pensionistas em censos, para atualização de informações e documentação dos beneficiários e dependentes, nos casos que existirem;
II- quando necessário, exames médicos para a comprovação da permanência da incapacidade para o trabalho ou submissão à junta médica;
III- declarações, sob as penas da lei, acerca de situações jurídicas de interesse para concessão ou manutenção de benefícios;
IV-documentos em geral.
§1ºNão havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício será suspenso atéa regularização.
§2ºOs meios descritos neste artigo não excluem a adoção de outras medidas para verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios.
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA
DA APOSENTADORIA POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO
Art. 24.O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até17/12/2020, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;
II-30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III-15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV -10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V- somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observando-se o disposto nos§ 1º e 2º deste artigo.
§1ºA partir de 1ºde janeiro de 2026, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo, será acrescida de 1 (um) ponto, atéatingir o limite de 91 (noventa e um) pontos, se mulher, e de 99 (noventa e nove), se homem.
§2ºA idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V docapute o§ 1º deste artigo.
§3ºPara o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão:
I -51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem; e
II-25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
§4ºO somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso V docaput deste artigo, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 76 (setenta e seis) pontos, se mulher, e 86 (oitenta e seis) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1ºde janeiro de 2026, de 1 (um) ponto a cada ano, atéatingir o limite de 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e de 96 (noventa e seis) pontos se homem.
§5ºOs proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I- àtotalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no§ 7º deste artigo, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar, desde que tenha, no mínimo, 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, ou para titulares do cargo de professor de que trata o§ 3º deste artigo, 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II -em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto no art. 17, §8º, inciso IV, desta Lei Complementar.
§6ºOs proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário-mínimo e serão reajustados nos mesmos índices:
I-observando mesma data e reajuste aplicado aos servidores e da mesma categoria em atividade, se cumpridos os requisitos do inciso I, do§7º deste artigo, ou
II-nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II, do§5º deste artigo.
§7ºConsidera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I-se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integraráo cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II-se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integraráo cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
DA APOSENTADORIA COM PEDÁGIO
Art. 25.O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até17/12/2020, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I-57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II -30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem;
III-15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV- período adicional de contribuição equivalente ao resultado de percentual aplicado sobre o tempo que, na data de publicação deste artigo, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II do caput deste artigo, conforme segue:
a) 50% (cinquenta por cento) se o tempo faltante for, no máximo, 2 (dois) anos;
b) 60% (sessenta por cento) se o tempo faltante for de, no mínimo, 2 (dois) anos e 1(um) dia e, no máximo, 5 (cinco) anos;
c) 70% (setenta por cento) se o tempo faltante for de, no mínimo, 5 (cinco) anos e 1(um) dia e, no máximo, 8 (oito) anos;
d)100% (cem por cento) se o tempo faltante for acima de 8 (oito) anos e 1(um) dia.
§1ºPara o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§2ºO valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I -em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência,àtotalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
II -em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto no art. 17, §8º, inciso IV, desta Lei Complementar.
§3ºO valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor do salário-mínimo vigente e será reajustado:
I–observando a mesma data e reajuste aplicado aos servidores da mesma categoria, em atividade, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do§2º deste artigo;
II -nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do§ 2º deste artigo.
DA APOSENTADORIA ESPECIAL – AGENTES NOCIVOS
Art. 26.O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até17/12/2020, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciaisà saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I-55 (cinquenta e cinco) anos de idade se mulher ou homem;
II-com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição; e
III-15 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo único.Os proventos terão como referência o valor apurado na forma do previsto no art. 17, §8º, inciso IV, desta Lei Complementar.
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 27.O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as aposentadorias voluntárias farájus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, atécompletar a idade para a aposentadoria compulsória.
§1ºO pagamento do abono de permanênciaéde responsabilidade do ente empregador. e dependerá de comprovação do enquadramento em regra de aposentadoria voluntária
§2º O pagamento somente será devido após a emissão de parecer do FUNPREG favorável à concessão de benefício de aposentadoria voluntária acompanhado de termo de opção por continuar em atividade assinado pelo servidor interessado.
DA CONTRIBUIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
Art. 28.Os Fluxos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas, referentes aos benefícios concedidos e a conceder, serão fonte de custeio do regime próprio de previdência de Goianira – FUNPREG, na proporção a ser definida por ato do Chefe do Poder Executivo em conjunto com o Conselho Municipal de Previdência – CMP.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29.Os créditos doRegime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de GOIANIRA - FUNPREG, observados os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa, gozando de liquidez e certeza desde que inscritos em livro próprio.
§1ºPoderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, para execução fiscal.
§2ºPara fins do disposto no§ 1ºdeste artigo, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
Art. 30.Sem prejuízo do previsto nesta Lei Complementar, aplicam-se supletivamente e subsidiariamente as disposições federais sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, naquilo que couber.
Art. 31.As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 32. Deverá ser realizado, no máximo a cada 5 (cinco) anos, Censo Previdenciário, para atualização de banco de dados de todos os servidores ativos e inativos do Município, para Avaliação Atuarial.
Art. 33. Os membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP terão direito a um JETON no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada reunião que participarem. O JETON será reajustado anualmente pelo IPCA.
Parágrafo único. Os suplentes terão direito ao JETON somente nas reuniões em que estiverem substituindo um titular.
Art. 34. A Diretoria Financeira do FUNPREG receberá uma gratificação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo exercício da função, que será reajustado anualmente pelo mesmo índice de reajuste dos servidores municipais.
Art. 35. O servidor efetivo aposentado pelo regime próprio de previdência social de Goianira – FUNPREG, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INNS ou por qualquer outro regime de previdência, seja ele público ou privado, não poderá ser nomeado em cargo comissionado da estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Goianira nos primeiros 04 (quatro) anos de sua aposentadoria.
Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias e a Lei Complementar nº 70, de 17/12/2020.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de abril de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito