PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 19 de maio de 2025
LEI Nº 2.091, DE 15 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.091, DE 15 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 2.091, DE 15 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a contratação por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e da Lei municipal nº 1.579/2014 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo de Goianira poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e na Lei Municipal nº 1.579/2014 para as seguintes vagas:
FUNÇÃO
ÁREA DE FORMAÇÃO/ PRÉ- REQUISITOS
VAGAS
CADASTRO RESERVA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO R$
Assistente Social-FMS
Nível superior completo em Serviço Social, registro no CRESS/GO e experiência comprovada
03
06
30 horas
3.000,00
Auxiliar de Serviços Gerais
Alfabetizado
62
80
40 horas
1.607,27
Borracheiro
Ensino fundamental I e experiência comprovada
03
06
40 horas
1.518,00
Coletor
Ensino fundamental I
16
30
40 horas
1.518,00
Cozinheira Hospitalar
Alfabetização e experiência comprovada
04
10
40 horas
1.591,32
Eletricista de Baixa Tensão
Ensino médio completo e experiência comprovada
03
06
40 horas
1.591,32
Jardineiro
Alfabetização
34
60
40 horas
1.591,32
Mecânico
Ensino fundamental completo e experiência comprovada
05
10
40 horas
1.518,00
Merendeira
Ensino Fundamental I e experiência comprovada
15
30
30 horas
1.591,32
Monitor – Transporte Escolar
Ensino médio completo
13
20
40 horas
1.518,00
Motorista categoria B
Nível fundamental completo e experiência comprovada
04
10
40 horas
1.885,99
Motorista categoria D
Ensino fundamental II e experiência comprovada
10
20
40 horas
1.885,99
Motorista Transporte Escolar – CNH D
Ensino Fundamental II e experiência comprovada
11
20
40 horas
3.000,00
Vigilante
Ensino fundamental II
12
20
40 horas
1.591,32
Pedreiro
Alfabetizado e experiência comprovada
04
10
40 horas
1.591,32
Professor
Magistério ou Cursando Pedagogia (no mínimo 6º período)
15
30
30 horas
3.072,76
Professor de Balé
Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada
02
04
30 horas
2.500,00
Professor de Bateria
Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada
01
02
30 horas
2.500,00
Professor de Canto
Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada
01
02
30 horas
2.500,00
Professor de Contrabaixo
Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada
01
02
30 horas
2.500,00
Professor de Dança de Salão
Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada
01
02
30 horas
2.500,00
Professor de Educação Física
Cursando Licenciatura em Educação Física (no mínimo 6º período)
14
30
30 horas
3.072,76
Professor de Sanfona
Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada
01
02
30 horas
2.500,00
Professor de Sopro e Flauta Transversal
Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada
01
02
30 horas
2.500,00
Professor de Teclado
Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada
01
02
30 horas
2.500,00
Professor de violão e guitarra
Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada
01
02
30 horas
2.500,00
Professor de Xadrez
Ensino médio completo com curso de capacitação na área e experiência comprovada
01
02
30 horas
2.500,00
Servente de Obras Externas
Ensino fundamental I
64
80
40 horas
2.000,00
Tratorista
Alfabetizado
04
08
40 horas
1.591,32
Parágrafo único – Os contratos temporários previstos neste artigo persistirão até que se exaure o prazo previsto nesta Lei.
Art. 2º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévio atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3° - A situação de excepcional interesse público deverá ser declarada e demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo, via Decreto Municipal.
Art. 4º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei são de natureza jurídico-administrativa, não os sujeitando ao regime celetista e/ou estatutário.
§1º - O regime previdenciário será o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal.
§2º - Os contratos terão sua remuneração reajustada anualmente, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.
§3º - Os contratados farão jus à hora-extra, ajuda de custo e diária quando no exercício da função para desempenhar as atividades da administração pública, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.
Art. 5° - Os contratos por tempo determinado serão firmados junto ao Departamento Pessoal, mediante autorização prévia e por escrito do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6° - O termo de contrato, devidamente firmado entre as partes, deverá constar,
no mínimo:
I. Nome, RG, CPF e endereço do contratado;
II. Função a ser exercida pelo contratado;
III. Valor total e mensal do contrato;
IV. Data de início e término do contrato;
V. Regime jurídico a ser adotado;
VI. Dotação orçamentária para amparar as despesas decorrentes do contrato.
Art. 7° - A extinção do contrato poderá ocorrer:
I. Pelo exaurimento de sua vigência;
II. Pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração disciplinar;
III. Pela conveniência da administração;
IV. Pela assunção do contratado de cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado.
Art. 8° - Deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a cópia desta Lei, da Lei Municipal nº 1.579/2014, do ato administrativo demonstrando situação de excepcional interesse público, previsto no artigo 40 e o termo de contrato assinado pelas partes e duas testemunhas, bem como o edital de processo seletivo simplificado.
Art. 9° - Altera-se a redação do artigo 1º da Lei nº 1.579/2014 para o seguinte:
Art. 1º- Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por prazo máximo de 4 (anos), dentro do qual será permitida a recontratação na mesma ou em outra função.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goianira/Goiás, aos 15 dias do mês de maio de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira