PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.117, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.117, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
" Altera a Lei 2102/2025 e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art.1º Altera-se a redação do § 3º do art. 4º para o seguinte:
Art. 4º ...
(...)
§3º As empresas ficarão responsáveis pelo pagamento do valor da bolsa estágio, a ser definida pela própria empresa, em valor não inferior a R$4,00 (quatro reais) a hora de atividade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOIANIRA, aos 03 de dezembro de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3508, em 4 de dezembro de 2025. Código identificador 8E6B2A7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.