PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 12 de abril de 2023
LEI Nº 1.920 DE 03 DE ABRIL DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 1.920 DE 03 DE ABRIL DE 2023
Lei nº 1.920 de 03 de abril de 2023.
"Autoriza a permuta dos imóveis que especifica."
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA – ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Goianira, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis de propriedade do Município de Goianira, especificado no Anexo I desta Lei, pelo imóvel de propriedade de Roca Incorporação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.398.265/0001-49, especificado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Os imóveis descritos e caracterizados no Anexo I desta Lei estão avaliados em R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) (APM 08 – Matrícula nº 12.349) e R$ 1.588.000,00 (um milhão quinhentos e oitenta e oito mil reais) (APM 09 – Matrícula nº 12.349) respectivamente cada um, totalizando o valor de R$ 1.880.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta mil reais), e o do Anexo II em R$2.809.000,00 (dois milhões oitocentos e nove mil reais) (área de 5.297,11m² - Matrícula nº 48.097), conforme respectivamente Laudos de Avaliação Imobiliária com respaldo na NBR 14.653-1 da ABNT.
Parágrafo único: Fica proibido à permutante Roca Incorporação Ltda., dar finalidade diversa nos imóveis APM 08 – Matrícula nº 12.349 e APM 09 – Matrícula nº 12.349, que não seja à construção de um estacionamento horizontal.
Art. 3º - A diferença de valor entre os bens permutados, na importância de R$ 929.000,00 (novecentos e vinte e nove mil reais), foi renunciada pelo particular, sendo vedada a indenização por parte do Município de Goianira.
Art. 4º - A permuta autorizada por esta Lei será concretizada com a lavratura da escritura pública.
Parágrafo único. O Município de Goianira receberá a escritura pública do imóvel especificado no Anexo II desta Lei livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais.
Art. 5º - O imóvel público especificado no Anexo I desta Lei fica desafetado de uso especial, passando a bem dominical.
Art. 6º - Compete à Assessoria Jurídica do Município de Goianira a apreciação da minuta da escritura pública de permuta dos imóveis de que trata esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, ESTADO DE GOIÁS, aos três dias do mês de abril de 2023.
CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA
Prefeito Municipal