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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 22 de dezembro de 2025

LEI Nº 2.121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

LEI Nº 2.121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

" Autoriza ao Poder Executivo a realizar a revogação de concessão de uso, autorizado pela Lei Municipal nº 1.399/2011 e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a revogação da concessão de uso realizada através da Lei Municipal nº 1.399, de 09 de novembro de 2011.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GOIANIRA, aos 19 de dezembro de 2025.

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3520, em 22 de dezembro de 2025. Código identificador 7C3013B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.