PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 8 de setembro de 2026
LEI Nº 2.149, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.149, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Altera as Leis nº 2.095, de 2025 e 2.139, de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei municipal nº 2.095, de 30 de maio de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação no art. 46:
Art. 46 Fica autorizado mediante Lei específica, a criação ou majoração de auxílios-alimentação, auxílios-saúde, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor dos agentes públicos de qualquer poder ou órgão municipal.
Art. 2º A Lei municipal nº 2.139, de 1 de junho de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação no art. 46:
Art. 46 Fica autorizado mediante Lei específica, a criação ou majoração de auxílios-alimentação, auxílios-saúde, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor dos agentes públicos de qualquer poder ou órgão municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de julho de 2026.
Goianira – GO, 04 de setembro de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal