PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 2.151, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.151, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 2.151, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Goianira – GO para o exercício financeiro de 2027.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Goianira, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2027, no valor global de R$ 409.812.200,00 (quatrocentos e nove milhões, oitocentos e doze mil e duzentos reais), abrangendo os recursos de todas as fontes e compreendendo:
Orçamento Fiscal;
Orçamento do FUNPREG;
Orçamento do FUNDEB;
Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde;
Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;
Orçamento do Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar – FEMBOM;
Orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME;
Orçamento do Fundo Municipal do Idoso – FMI;
Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA;
Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB;
Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE; e
Orçamento do Fundo Municipal da Cultura – FMC.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados por meio dos elementos da despesa constantes dos anexos que integram esta Lei.
§ 1º Na programação e na execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será utilizada a classificação da despesa segundo sua natureza, com identificação da categoria econômica, do grupo de natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do elemento de despesa.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá e publicará, em anexo às normas de execução orçamentária, a classificação das despesas a que se refere o § 1º deste artigo.
Art. 3º A Receita é estimada e a Despesa é fixada em valores iguais a R$ 409.812.200,00 (quatrocentos e nove milhões, oitocentos e doze mil e duzentos reais).
Parágrafo único. Integram o montante referido no caput os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, os quais serão desmembrados na forma da legislação aplicável.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com as especificações constantes dos anexos desta Lei, observando-se o seguinte desdobramento:
I – RECEITA DO TESOURO
Especificação
Valor (R$)
1 – Receitas Correntes
417.726.475,03
1.1 – Receita Tributária
34.772.762,45
1.2 – Receita de Contribuições
18.361.908,39
1.3 – Receita Patrimonial
3.356.111,86
1.4 – Receita Agropecuária
12.564,14
1.5 – Receita Industrial
12.564,14
1.6 – Receita de Serviços
28.002.564,14
1.7 – Transferências Correntes
332.906.022,61
1.8 – Outras Receitas Correntes
301.977,30
2 – Receitas de Capital
798.052,18
2.1 – Operações de Crédito
50.000,00
2.2 – Alienação de Bens
0,00
2.3 – Transferências de Capital
748.052,18
3 – Receita Intraorçamentária
4.018.737,46
3.1 – Contribuições Sociais
4.018.737,46
4 – Redutor
(12.731.064,67)
4.1 – Deduções para o FUNDEB
(12.731.064,67)
RECEITA TOTAL
409.812.200,00
Art. 4º - A Despesa, no mesmo valor da Receita, fica fixada em R$ 409.812.200,00 (quatrocentos e nove milhões, oitocentos e doze mil e duzentos reais), observada a seguinte distribuição:
Órgão/Fundo
Valor (R$)
I – Orçamento Fiscal
120.353.000,00
II – Fundo Municipal de Assistência Social
11.175.000,00
III – FUNDEB
92.671.000,00
IV – Fundo Municipal de Saúde
81.868.200,00
V – FUNPREG
15.710.200,00
VI – FMDCA
61.000,00
VII – FMHIS
159.000,00
VIII – FEMBOM
580.000,00
IX – FME
45.374.800,00
X – FMI
130.000,00
XI – FMMA
2.320.000,00
XII – FMSB
20.000,00
XIII – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
28.000.000,00
XIV – FMC – Fundo Municipal da Cultura
2.390.000,00
Art. 5º A Despesa será realizada em conformidade com a programação constante dos quadros que integram esta Lei, observando-se o seguinte desdobramento:
Especificação
Valor (R$)
1 – Despesas Correntes
341.238.790,00
2 – Despesas de Capital
50.648.210,00
3 – Reserva de Contingência
700.000,00
4 – Reserva Técnica do RPPS
450.000,00
5 – Despesa Intraorçamentária
16.775.200,00
DESPESA TOTAL
409.812.200,00
II – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Unidade Orçamentária
Valor (R$)
Câmara Municipal
9.000.000,00
Gabinete do Prefeito
1.135.000,00
Secretaria de Administração e Planejamento
37.147.000,00
Departamento de Cultura, Desporto e Lazer
2.090.000,00
Secretaria de Infraestrutura e Transportes
68.561.000,00
Secretaria de Planejamento
280.000,00
Secretaria de Finanças
9.810.000,00
Controle Interno
418.000,00
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
212.000,00
Reserva de Contingência
700.000,00
Fundo de Previdência Social – FUNPREG
15.260.200,00
Reserva Técnica do RPPS
450.000,00
FUNDEB
92.671.000,00
Fundo Municipal de Saúde
81.868.200,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
61.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
159.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
11.175.000,00
Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar
580.000,00
Fundo Municipal de Educação
45.374.800,00
Fundo Municipal do Idoso
130.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente
2.320.000,00
Fundo Municipal de Saneamento Básico
20.000,00
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
28.000.000,00
Fundo Municipal da Cultura
2.390.000,00
TOTAL
409.812.200,00
III – DESPESA POR FUNÇÕES
Função
Valor (R$)
Legislativo
9.000.000,00
Judiciário/Jurídico
42.000,00
Administração
27.010.000,00
Segurança Pública
1.355.000,00
Assistência Social
11.860.000,00
Previdência Social
19.760.200,00
Saúde
81.868.200,00
Educação
140.025.800,00
Cultura
2.390.000,00
Urbanismo
59.050.000,00
Habitação
365.000,00
Saneamento
28.056.000,00
Gestão Ambiental
2.320.000,00
Agricultura
130.000,00
Indústria
120.000,00
Comércio e Serviços
270.000,00
Transporte
9.205.000,00
Desporto e Lazer
1.860.000,00
Encargos Especiais
13.975.000,00
Reserva de Contingência
1.150.000,00
TOTAL
409.812.200,00
IV – DESPESA POR ÓRGÃOS
Órgão
Valor (R$)
Câmara Municipal
9.000.000,00
Prefeitura Municipal
120.353.000,00
FUNPREG
15.710.200,00
FUNDEB
92.671.000,00
Fundo Municipal de Saúde
81.868.200,00
Fundo Municipal de Assistência Social
11.175.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
159.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
61.000,00
Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar
580.000,00
Fundo Municipal de Educação
45.374.800,00
Fundo Municipal do Idoso
130.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente
2.320.000,00
Fundo Municipal de Saneamento Básico
20.000,00
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
28.000.000,00
TOTAL
409.812.200,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal destinados às transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e dos fundos especiais do Poder Executivo em importâncias iguais para a Receita orçada e a Despesa fixada.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, no interesse da Administração edurante a vigência desta Lei, a abrir créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos incisos I, II, III e IV do § 1º, nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite correspondente a 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, podendo, se necessário, criar elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender à insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
§ 1º Observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor e remanejar fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência de insuficiência de saldo orçamentário por fonte de recurso, no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação do exercício ou de superávit financeiro, se houver, apurado no exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber, a adequá-la às disposições da Constituição do Município, compreendendo, inclusive, a programação financeira para o exercício de 2027.
Art. 9º Ficam agregados aos Orçamentos do Município os valores e indicativos constantes dos anexos desta Lei.
Art. 10. Todos os valores recebidos pelas unidades da Administração Direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para fins de movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser efetuado em grupo extraorçamentário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Goianira – GO, 29 de outubro de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira