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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 9 de junho de 2025

LEI Nº 2.101, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

LEI Nº 2.101, DE 9 DE JUNHO DE 2025

“Altera a Lei Municipal nº 1.920/2023 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o parágrafo único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.920 de 03 de abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único: - Fica proibido à permutante Roca Incorporação Ltda., dar finalidade diversa no imóvel APM 08 – Matrícula nº 48.097, que não seja a construção de um estacionamento horizontal, podendo a APM 09 – Matrícula nº 12.349, ser dada qualquer destinação imobiliária, observadas as demais legislações pertinentes”.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, aos 9 dias do mês de junho de 2025.

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3381, em 9 de junho de 2025. Código identificador 7101FF63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.