PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 14 de julho de 2025
LEI Nº 2.103, DE 11 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.103, DE 11 DE JULHO DE 2025
“Nomeia a Escolinha de Futebol localizada no Município de Goianira-GO como “Escolinha de Futebol José Celso de Paula” e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “Escolinha de Futebol José Celso de Paula” a escolinha de futebol situada na Avenida Goiás, próximo ao lago Município de Goianira.
Art. 2° - Qualquer alteração pertinente a identificação ou finalidade da citada escola, deverá ser justificada e comunicada aos órgãos municipais interessados.
Art. 3º - O Poder público poderá, dentro dos limites orçamentários, e por meio de ato competente, conceder a escola presente nesta lei, suporte técnico ou auxílio financeiro.
Parágrafo único: A presente lei, não cria obrigações, responsabilidades ou gastos ao orçamento do poder Executivo, salvo nos casos previstos nos artigos 63 e 166, §2º e §3º e incisos da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, aos 11 dias do mês de julho de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira