PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 10 de novembro de 2026
DECRETO N° 254, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA - DECRETO N° 254, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
Declara excepcional interesse público para realização de processo seletivo e autoriza a sua realização.
O Prefeito Municipal de Goianira, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e ainda considerando a necessidade de preenchimento de vagas em caráter temporário, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República:
Considerando a solicitação das Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Administração e Finanças e Saúde, as quais necessitam da contratação de colaboradores em caráter temporário;
Considerando que sem tais contratações as atividades das Secretarias serão prejudicadas;
Considerando que a presente contratação cumpre com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando a criação das referidas funções temporárias, através da Lei Complementar Municipal nº 138/2026;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica caracterizado o excepcional interesse público para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária, as funções descritas na Lei Complementar Municipal nº 138/2026, e que deverá ser efetivada através de processo seletivo simplificado, com ampla divulgação e encaminhamento de seus atos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO.
Art. 2º - Fica autorizado a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária, as funções descritas na Lei Complementar Municipal nº 138/2026.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goianira, Estado de Goiás, 9 de novembro de 2026.
Goianira, 9 de novembro de 2026
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal