PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 13 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 10 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 10 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a retificação da numeração da Lei Complementar erroneamente publicada como Lei Complementar nº 137/2026, para constar como Lei Complementar nº 128/2026, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificada, para todos os fins de direito, a numeração da norma complementar publicada como Lei Complementar nº 137/2026, passando a constar como Lei Complementar nº 128/2026, em razão de erro material de enumeração ocorrido por ocasião de sua edição e publicação.
Art. 2º A retificação de que trata esta Lei Complementar alcança exclusivamente a identificação numérica do ato normativo, permanecendo inalterados o conteúdo, a data de aprovação, a data de sanção, a data de publicação e os demais elementos substanciais da norma originária.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá, por seus órgãos competentes, as anotações, comunicações, registros, republicações e demais medidas administrativas necessárias à correta identificação da norma como Lei Complementar nº 128/2026, inclusive para fins de consolidação legislativa, arquivo e publicidade oficial.
Art. 4º As referências à Lei Complementar nº 137/2026, constantes em atos administrativos, expedientes, publicações ou outros documentos oficiais, consideram-se feitas à Lei Complementar nº 128/2026, sem prejuízo de sua validade.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goianira, 10 de abril de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal