PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 2.155, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA - LEI Nº 2.155, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera e consolida a legislação municipal referente ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Goianira, instituído pela Lei Municipal nº 1.790, de 17 de março de 2021, adequando suas disposições à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, ao Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, à Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, e suas alterações, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, no âmbito do Município de Goianira, reger-se-á por esta Lei, pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, pelo Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, pela Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, e suas alterações, bem como pelas demais normas federais aplicáveis.
Art. 2º O CACS-FUNDEB é órgão colegiado autônomo, de representação social, destinado ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito do Município de Goianira.
Art. 3º O Conselho não possui estrutura administrativa própria, nem está sujeito a subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal, devendo atuar com autonomia no exercício de suas competências legais.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal garantirá ao CACS-FUNDEB infraestrutura, recursos materiais, apoio técnico e condições adequadas ao pleno exercício de suas competências, inclusive espaço físico, equipamentos, acesso à internet, recursos tecnológicos, transporte, quando necessário ao exercício das atividades, e servidor para apoio às atividades administrativas do Conselho.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CACS-FUNDEB municipal terá a seguinte composição:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) será da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME, quando houver;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X - 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver;
XI - 1 (um) representante das escolas do campo, quando houver;
XII - 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver.
§ 1º Para cada membro titular será nomeado 1 (um) suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que o substituirá nos casos de impedimentos temporários, provisórios ou afastamento definitivo, ocorridos antes do término do mandato.
§ 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho, com direito a voz, sem direito a voto.
§ 3º Os representantes dos segmentos previstos neste artigo deverão manter vínculo com os respectivos segmentos durante o mandato, quando essa condição for exigida pela legislação aplicável.
§ 4º A composição do Conselho deverá ser cadastrada e mantida atualizada no Sistema Informatizado de Gestão de Conselhos – SisCACS, mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 5º A composição do CACS-FUNDEB deverá observar, obrigatoriamente, os critérios estabelecidos na legislação federal vigente.
Art. 6º A participação no CACS-FUNDEB não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social.
CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO E DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES
Art. 7º Os membros do CACS-FUNDEB serão indicados e escolhidos observando-se os procedimentos estabelecidos na legislação federal vigente.
I - os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
II - o representante dos professores será indicado pela entidade sindical da categoria, observadas as normas federais;
III - o representante dos servidores técnico-administrativos será indicado pela entidade sindical da categoria, observadas as normas federais;
IV - os representantes dos diretores serão escolhidos pelos respectivos pares, mediante processo eletivo;
V - os representantes dos pais de alunos serão escolhidos pelos respectivos pares, mediante processo eletivo;
VI - os representantes dos estudantes serão escolhidos pelos respectivos pares, mediante processo eletivo;
VII - o representante do Conselho Municipal de Educação, quando houver, será indicado pelo próprio Conselho;
VIII - o representante do Conselho Tutelar será indicado pelos respectivos pares;
IX - os representantes das organizações da sociedade civil serão escolhidos em processo eletivo específico, mediante ampla publicidade;
X - os representantes dos demais segmentos previstos na legislação federal serão escolhidos de acordo com as regras específicas aplicáveis a cada segmento.
Parágrafo único. Os processos eleitorais previstos neste artigo deverão assegurar publicidade, transparência, participação dos respectivos segmentos e registro formal de todas as etapas.
Art. 8º As indicações dos membros do CACS-FUNDEB deverão ocorrer até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
Parágrafo único. O Poder Executivo municipal deverá solicitar formalmente aos segmentos as indicações com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do mandato.
Art. 9º Após a indicação dos conselheiros, os membros do CACS-FUNDEB serão formalmente designados pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto.
CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 10. São impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos Conselhos;
V - demais pessoas que estejam impedidas nos termos da legislação federal vigente.
Parágrafo único. A ocorrência ou constatação posterior de impedimento deverá ser comunicada imediatamente à Presidência do CACS-FUNDEB e ao órgão ou entidade responsável pela indicação do conselheiro e, quando implicar perda do mandato, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 11. Para participar do processo de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil, a entidade deverá comprovar, cumulativamente:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Goianira;
III - comprovar funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital de convocação;
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não ser beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;
VI - não ser contratada pelo Município de Goianira, a título oneroso, para prestação de serviços;
VII - participar de processo eletivo dotado de ampla publicidade, destinado à escolha de seus representantes para composição do CACS-FUNDEB.
Parágrafo único. É vedada a participação de entidade que não atenda cumulativamente aos requisitos estabelecidos neste artigo, sem prejuízo das demais hipóteses de impedimento previstas na Lei Federal nº 14.113/2020 e na regulamentação aplicável, devendo a documentação comprobatória dos requisitos ser definida no edital do processo de escolha.
CAPÍTULO VI
DO MANDATO
Art. 12. O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente, e terá início em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do respectivo titular do Poder Executivo, nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. Considera-se recondução a participação, por qualquer período, do mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos no CACS-FUNDEB, inclusive quando representar segmento diverso daquele do mandato anterior.
CAPÍTULO VII
DA SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 13. O suplente substituirá o titular nos casos de afastamento temporário ou eventual.
§ 1º Na hipótese de afastamento definitivo do titular, o suplente assumirá a titularidade até o término do mandato, observado o disposto na legislação federal.
§ 2º Ocorrendo vacância simultânea do titular e do suplente, o segmento ou entidade responsável pela indicação deverá indicar novos representantes.
§ 3º A substituição deverá ser formalizada e registrada nos sistemas oficiais, observadas as normas do FNDE.
§ 4º São hipóteses de afastamento definitivo, entre outras previstas na legislação:
I - desligamento do segmento que representa;
II - rompimento do vínculo exigido para representação;
III - situação de impedimento;
IV - renúncia expressa do conselheiro;
V - outras hipóteses estabelecidas na legislação aplicável.
Art. 14. O membro que deixar de possuir vínculo com o segmento que representa deverá comunicar imediatamente o fato à Presidência do Conselho e ao órgão ou entidade responsável por sua indicação, que deverá promover nova indicação, observadas as regras legais.
Parágrafo único. A perda do vínculo ensejará a substituição do conselheiro, observados o contraditório, quando cabível, e as normas federais aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 15. O CACS-FUNDEB terá Presidente e Vice-Presidente, eleitos pelos próprios membros titulares do Conselho, em reunião especialmente convocada para esse fim.
§ 1º A eleição será realizada entre os membros titulares, por votação do colegiado, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 2º É vedado ao representante do Poder Executivo Municipal ocupar a Presidência ou a Vice-Presidência do CACS-FUNDEB.
Art. 16. Compete ao Presidente:
I - representar o Conselho perante os órgãos públicos e instituições;
II - convocar e presidir as reuniões;
III - cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno;
IV - encaminhar as deliberações do Conselho aos órgãos competentes;
V - requisitar, em nome do Conselho, documentos e informações necessários ao exercício de suas competências;
VI - validar os dados e informações de responsabilidade do CACS-FUNDEB nos sistemas oficiais SisCACS e Siope-MAVS;
VII - exercer as demais atribuições previstas na legislação federal, nesta Lei e no Regimento Interno.
Art. 17. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos e afastamentos, assumindo a Presidência em caso de vacância até a realização de nova eleição, quando necessária.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO
Art. 18. O Município disponibilizará servidor do quadro municipal para prestar apoio administrativo e exercer as funções da Secretaria Executiva do CACS-FUNDEB.
§ 1º O servidor designado para a Secretaria Executiva ficará administrativamente vinculado ao órgão municipal competente para fins funcionais, sem prejuízo da autonomia do Conselho em suas decisões.
§ 2º Compete à Secretaria Executiva:
I - organizar as reuniões;
II - elaborar e encaminhar as convocações;
III - preparar as pautas;
IV - elaborar as atas;
V - manter organizados os documentos do Conselho;
VI - auxiliar na elaboração de relatórios e pareceres;
VII - manter arquivo físico e/ou digital atualizado;
VIII - prestar apoio ao cadastramento e à atualização dos dados do Conselho nos sistemas oficiais;
IX - exercer outras atividades administrativas determinadas pelo Conselho.
CAPÍTULO X
DAS COMPETÊNCIAS DO CACS-FUNDEB
Art. 19. Compete ao CACS-FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB;
II - elaborar parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB;
III - supervisionar a realização do Censo Escolar anual;
IV - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, especialmente quanto às dotações relacionadas à educação e aos recursos do FUNDEB;
V - examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos do FUNDEB;
VI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE;
VII - acompanhar a aplicação dos recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, quando houver;
VIII - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas mencionados nos incisos VI e VII, emitindo os respectivos pareceres conclusivos;
IX - acompanhar a execução financeira e orçamentária dos recursos do FUNDEB;
X - acompanhar a aplicação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação, quando inseridos no âmbito de suas atribuições legais;
XI - acompanhar a movimentação e a aplicação dos recursos do FUNDEB, observando os registros disponibilizados pelos sistemas oficiais;
XII - acompanhar a execução das despesas realizadas com recursos do Fundo;
XIII - acompanhar as informações relativas ao cumprimento dos percentuais legais de aplicação dos recursos;
XIV - realizar visitas e inspeções in loco, quando necessárias ao exercício de suas atribuições;
XV - acompanhar a execução de obras e serviços realizados com recursos do FUNDEB;
XVI - acompanhar a adequação do transporte escolar;
XVII - verificar a utilização, em benefício do sistema municipal de ensino, dos bens adquiridos com recursos do FUNDEB;
XVIII - solicitar ao Poder Executivo Municipal documentos e informações necessários ao exercício de suas funções;
XIX - sempre que julgar conveniente, apresentar ao Poder Legislativo Municipal e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB, dando ampla transparência ao documento;
XX - acompanhar as informações disponibilizadas pelo Município nos sistemas oficiais de informações educacionais, orçamentárias e financeiras, naquilo que for de competência do Conselho;
XXI - exercer outras atribuições estabelecidas na legislação federal e demais normas aplicáveis ao FUNDEB.
CAPÍTULO XI
DA AUTONOMIA, INFRAESTRUTURA, DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS DOCUMENTOS
Art. 20. O CACS-FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 21. O Município assegurará ao CACS-FUNDEB:
I - espaço físico adequado para reuniões e funcionamento;
II - equipamentos e materiais necessários ao desempenho das atividades;
III - acesso à internet e aos meios tecnológicos necessários;
IV - apoio administrativo;
V - servidor para exercer as atividades da Secretaria Executiva do Conselho;
VI - transporte e demais meios necessários para a realização de visitas e atividades externas, quando previamente solicitados e observadas as normas administrativas;
VII - acesso aos sistemas oficiais necessários ao desempenho das funções;
VIII - condições para participação dos conselheiros em atividades de formação e capacitação relacionadas às atribuições do Conselho.
Art. 22. O Município deverá garantir ao CACS-FUNDEB as condições necessárias para sua participação nas redes, capacitações e demais atividades de formação promovidas pelo FNDE, MEC, Tribunal de Contas e demais órgãos competentes.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal disponibilizará permanentemente ao CACS-FUNDEB os registros contábeis, os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, os documentos financeiros e as demais informações necessárias ao exercício de suas competências.
§ 1º O Conselho poderá requisitar ao Poder Executivo Municipal cópia de documentos referentes a:
I - licitações, empenhos, liquidações e pagamentos de obras e serviços custeados com recursos do FUNDEB;
II - folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação daqueles em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento de ensino a que estejam vinculados;
III - convênios ou instrumentos de parceria com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
§ 2º Os documentos requisitados serão imediatamente disponibilizados, observada a legislação aplicável, devendo a resposta do Poder Executivo ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, nos termos da legislação federal.
Art. 24. O CACS-FUNDEB poderá, por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do FUNDEB.
Parágrafo único. A autoridade convocada deverá apresentar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo justificativa devidamente fundamentada e aceita pelo Conselho e solicitada dentro do prazo estipulado.
CAPÍTULO XII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 25. O Município manterá disponíveis, em sítio oficial na internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB.
§ 1º Deverão ser disponibilizados, no mínimo:
I - nome dos conselheiros;
II - segmentos e entidades que representam;
III - mandato;
IV - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
V - atas das reuniões;
VI - relatórios;
VII - pareceres;
VIII - demais documentos produzidos pelo Conselho.
§ 2º As informações deverão ser mantidas atualizadas, observadas as disposições da legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO XIII
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 26. O processo de escolha dos representantes dos segmentos cuja escolha depende de processo eletivo será disciplinado por edital específico, elaborado e publicado pelo órgão municipal responsável pela educação.
§ 1º O edital estabelecerá:
I - prazo e local das inscrições;
II - documentos necessários;
III - requisitos de habilitação;
IV - regras de votação;
V - composição da comissão organizadora;
VI - calendário;
VII - regras de apuração;
VIII - prazo para recursos;
IX - forma de divulgação do resultado;
X - demais procedimentos necessários à realização do processo.
§ 2º O processo de escolha deverá assegurar ampla publicidade e participação dos respectivos segmentos.
CAPÍTULO XIV
DAS REUNIÕES, DELIBERAÇÕES E DO REGIMENTO INTERNO
Art. 27. O funcionamento do CACS-FUNDEB será disciplinado por Regimento Interno, aprovado pelo próprio Conselho no prazo estabelecido na legislação aplicável.
Art. 28. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas conforme calendário aprovado pelo colegiado e as disposições de seu Regimento Interno.
Art. 29. O CACS-FUNDEB reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros titulares.
§ 2º As reuniões deverão ser convocadas com antecedência mínima estabelecida no Regimento Interno.
§ 3º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso a informações.
Art. 30. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria dos membros presentes, observado o quórum estabelecido no Regimento Interno.
§ 1º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade, quando previsto no Regimento Interno.
§ 2º As decisões deverão constar em ata, devidamente registrada e assinada pelos membros presentes.
Art. 31. O Conselho deverá revisar, adequar e aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará os procedimentos administrativos e de funcionamento do Conselho, observada esta Lei e a legislação federal e, em especial, o art. 8º da Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022.
CAPÍTULO XV
DAS GARANTIAS E DA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 32. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegurará a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício das atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - observará as demais garantias, prerrogativas e direitos assegurados aos seus membros pela legislação federal e municipal aplicável;
V - deverá respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.
Art. 33. Aos conselheiros representantes dos professores, diretores e servidores técnico-administrativos das escolas públicas serão asseguradas, durante o mandato, as garantias previstas na legislação federal.
§ 1º É vedada a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, bem como a transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam.
§ 2º É vedada a atribuição de falta injustificada ao serviço em razão da participação em atividades do Conselho.
§ 3º É vedado o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato.
Art. 34. Aos representantes dos estudantes será assegurado o direito de não sofrer atribuição de falta injustificada às atividades escolares em razão de sua participação nas atividades do CACS-FUNDEB.
CAPÍTULO XVI
DO CADASTRAMENTO DO CACS-FUNDEB
Art. 35. O Poder Executivo Municipal providenciará o cadastramento e a atualização das informações relativas ao CACS-FUNDEB no Sistema de Cadastro dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – SisCACS-FUNDEB, mantido pelo FNDE.
§ 1º O cadastro deverá conter os dados dos conselheiros titulares e suplentes, do Presidente e do Vice-Presidente, bem como os documentos exigidos pela legislação federal.
§ 2º O Município deverá manter atualizadas as informações cadastrais sempre que houver alteração na composição do Conselho.
§ 3º O CACS-FUNDEB deverá possuir canal de comunicação institucional, com extensão “gov.br”, observadas as normas vigentes do FNDE.
§ 4º Os procedimentos de cadastramento, atualização, validação e regularização do Conselho observarão as normas expedidas pelo FNDE.
CAPÍTULO XVII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 36. O CACS-FUNDEB emitirá parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, observados os procedimentos, prazos e sistemas estabelecidos pelos órgãos competentes.
§ 1º O parecer deverá ser elaborado após análise dos documentos e informações necessários à avaliação da aplicação dos recursos.
§ 2º O parecer será encaminhado ao Poder Executivo Municipal dentro de 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de prestação de contas, para subsidiá-lo nesta prestação de contas ao Tribunal de Contas competente.
§ 3º O Conselho poderá solicitar documentos complementares sempre que as informações disponibilizadas forem insuficientes para o exercício de sua função.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 37. O CACS-FUNDEB em exercício permanecerá no desempenho de suas atribuições até o término do mandato vigente, ressalvadas as hipóteses legais de substituição, perda do mandato ou vacância na forma da legislação aplicável.
Art. 38. O processo de escolha dos representantes para o mandato subsequente deverá ser iniciado em até 90 (noventa) dias do término do mandato, para assegurar a conclusão de todas as etapas do processo, a designação e a posse dos novos conselheiros antes do início do respectivo mandato, observado o disposto nesta Lei e na legislação federal aplicável.
Art. 39. Os representantes escolhidos para o mandato subsequente serão formalmente nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual deverão constar, no mínimo:
I - o nome completo do conselheiro;
II - a condição de titular ou suplente;
III - o segmento que representa;
IV - o período de vigência do mandato.
Parágrafo único. O mandato dos conselheiros terá início no mês de janeiro do primeiro ano do respectivo período e término no mês de dezembro do último ano, observadas a duração e as demais disposições estabelecidas na legislação federal e nesta Lei.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo CACS-FUNDEB, no âmbito de suas competências, observadas as disposições da legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, as normas expedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. As deliberações do CACS-FUNDEB destinadas a suprir casos omissos não poderão contrariar as disposições da legislação federal, desta Lei ou de outros atos normativos de hierarquia superior.
Art. 41. A composição do CACS-FUNDEB poderá ser alterada por lei e sempre que houver criação, extinção ou modificação das condições que fundamentem a existência de representação de segmentos específicos, inclusive das escolas indígenas, do campo ou quilombolas, observada a legislação federal aplicável.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante ato próprio, quando necessário à sua fiel execução.
Art. 43. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.790, de 17 de março de 2021.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianira – GO, 09 de novembro de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal
Goianira, 09 de novembro de 2026