PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 13 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 12 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Município de Goianira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar regula a modalidade de parcelamento do solo denominada loteamento de acesso controlado no território do Município de Goianira, observadas a Lei Federal nº 6.766/1979, a Lei nº 13.465/2017, o Plano Diretor, o Código de Parcelamento do Solo e demais normas urbanísticas e ambientais municipais.
CAPÍTULO I –
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento com perímetro cercado e portaria(s), em que o acesso às áreas públicas internas é controlado por identificação/cadastro, sendo vedado o impedimento de acesso de pedestres e condutores não residentes que se identifiquem, nos termos da regulamentação.
§ 1º As áreas públicas internas (vias, passeios, áreas verdes e institucionais) permanecem de domínio público e de uso comum do povo, condicionado a regras de controle estabelecidas nesta Lei e no regulamento.
§ 2º É vedada a privatização das áreas públicas internas, admitindo-se exclusivamente a outorga de uso controlado nos termos desta Lei.
Art. 3º São princípios do loteamento de acesso controlado:
I – função social da cidade e da propriedade;
II – livre circulação de serviços públicos, emergência e utilidade pública;
III – acessibilidade universal;
IV – segurança viária e dos usuários;
V – sustentabilidade ambiental;
VI – transparência e publicidade dos atos;
VII – proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO II –
DA OUTORGA DE USO E DO INSTRUMENTO
Art. 4º O controle de acesso e o fechamento perimetral dependerão de ato autorizativo do Poder Executivo, por meio de Permissão Administrativa de Uso das áreas públicas internas, outorgada gratuitamente à associação de proprietários dos lotes do empreendimento, com natureza precária e revogável a qualquer tempo, sem direito a indenização, nos termos desta Lei e do regulamento.
§ 1º A outorga será inexigível (art. 74, III, Lei 14.133/2021), por se destinar a entidade representativa dos proprietários sem fins lucrativos e a uso compartilhado pelas unidades integrantes.
§ 2º A Permissão será formalizada por Termo contendo, no mínimo:
I- identificação do loteamento e da associação;
II- descrição das áreas públicas abrangidas;
III- encargos de manutenção e conservação;
IV- regras de controle de acesso;
V- obrigações de livre acesso a serviços públicos e emergência;
VI- plano de gestão viária e de resíduos;
VII- normas de proteção de dados;
VIII- penalidades e hipóteses de caducidade/revogação;
IX- prazo de vigência e renovação.
§ 3º O Termo de Permissão, o Regulamento de Uso Interno e o Estatuto da Associação deverão ser averbados nas matrículas do empreendimento no Registro de Imóveis, com menção às obrigações de manutenção/custeio na forma propter rem, para fins de oponibilidade a atuais e futuros titulares.
§ 4º A outorga se dará:
I – concomitantemente à aprovação do projeto de loteamento (novos empreendimentos), com eficácia após o registro; ou
II – por procedimento de regularização (empreendimentos existentes), observado o Capítulo VII.
CAPÍTULO III –
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO
Art. 5º O requerimento de aprovação de loteamento de acesso controlado será instruído com:
I – Análise de Orientação Prévia/Previa Técnica;
II – projeto urbanístico com sistema viário interno integrado à malha e interligações perimetrais;
III – projeto de fechamento (cercas, muros, gradis), com recuos e tratamento paisagístico;
IV – projeto de portaria(s)/guaritas e sistema de controle (identificação/cadastro), com rota de emergência e “by‑pass” para serviços públicos;
V – Plano de Gestão das áreas públicas internas (manutenção, varrição, sinalização, drenagem, iluminação, arborização e resíduos);
Art. 6º Não será admitida a implantação de controle de acesso em vias expressas, arteriais I e II, coletoras, comerciais e paisagísticas, ou quando interromper conexões essenciais do sistema viário e de redes de infraestrutura.
§1º As áreas institucionais serão, preferencialmente, externas ao fechamento; áreas verdes poderão ter parcela interna, observado o percentual total do Código de Parcelamento e as diretrizes do órgão de planejamento.
§2º Nos casos que a Administração entender viável poderá compensar a destinação de áreas institucionais em obrigação de fazer no todo ou em parte, por bens, pecúnia, obras ou serviços, desde que configurado o interesse público e atendida a demanda por equipamentos públicos comunitários.
§3º A substituição do percentual de que trata o §2º deste artigo deverá garantir a equivalência em relação ao valor de mercado do imóvel original, conforme avaliação de acordo com os critérios adotados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§4º As faixas não edificáveis e as vias públicas definidas em lei não poderão receber fechamento.
Art. 7º Os elementos de fechamento (muros, cercas, gradis) respeitarão recuo mínimo de 2,50 m em relação ao alinhamento externo e interno, com faixa permeável e paisagismo sob responsabilidade da associação.
Parágrafo único. Portarias/guaritas ficam dispensadas dos parâmetros usuais de gabarito, limitadas à altura máxima de 12 m, e deverão dispor de acessos segregados para moradores, visitantes, serviços e emergência.
CAPÍTULO IV –
DO CONTROLE DE ACESSO E DA CIRCULAÇÃO
Art. 8º O acesso público às áreas internas será controlado por identificação/cadastro, sendo vedado o impedimento de entrada de pedestres e veículos não residentes que se identifiquem, nas condições do regulamento.
§ 1º O acesso de serviços públicos (saúde, educação, limpeza urbana, fiscalização), emergência (SAMU, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia) e concessionárias (água, energia, gás, telecomunicações, Correios) será livre e desimpedido, devendo a associação manter dispositivos de contingência (chaves, senhas, tags, contatos 24h).
§ 2º É obrigatória a sinalização das condições de acesso e o horário de funcionamento da portaria.
Art. 9º O tratamento de dados pessoais de visitantes, prestadores e registros de placas será limitado ao mínimo necessário para segurança e controle, com base legal adequada, prazo de retenção estrito e medidas de segurança, vedado compartilhamento indevido, nos termos da LGPD.
CAPÍTULO V –
DAS ÁREAS PÚBLICAS, MANUTENÇÃO E CUSTEIO
Art. 10. Após o registro do loteamento, as áreas públicas internas (sistema viário, passeios, áreas verdes) serão de domínio do Município; o uso controlado e a manutenção caberão à associação, nos termos da Permissão.
§ 1º Compete à associação, no perímetro controlado:
I – manutenção e conservação das vias internas, calçadas e sinalização;
II – paisagismo e arborização;
III – limpeza e varrição;
IV – coleta de lixo mediante ponto(s) externo(s) para recolhimento público;
V – conservação e operação da iluminação pública interna, conforme termo com o Município e normas da rede;
VI – prevenção de sinistros;
VII – garantia de ação livre das autoridades e serviços públicos.
§ 2º O regulamento especificará padrões de desempenho (Níveis de Serviço) e rotinas de fiscalização.
Art. 11. As despesas de manutenção serão rateadas entre os titulares dos lotes, segundo critérios aprovados em assembleia e constantes do estatuto/regulamento devidamente averbados, com observância do art. 36‑A da Lei 6.766/79 e das balizas do Tema 492/STF.
§ 1º O inadimplemento sujeita o titular às sanções estatutárias e à cobrança judicial (título extrajudicial: demonstrativo de débito acompanhado da convenção/estatuto/regulamento averbados).
§ 2º É vedada qualquer restrição de acesso como meio de coerção ao pagamento.
CAPÍTULO VI –
PARÂMETROS URBANÍSTICOS ESPECÍFICOS
Art. 12. O projeto deverá observar:
I – área máxima do empreendimento compatíveis com diretrizes de mobilidade e infraestrutura, podendo o Município impor critérios mais restritivos caso os estudos apontarem impactos relevantes;
II – proibição de controle de acesso que inviabilize conexões do sistema viário e das redes de serviços;
III – integração cicloviária e de pedestres;
IV – acessibilidade (NBR 9050 e correlatas) em portarias, calçadas e travessias.
CAPÍTULO VII –
REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES
Art. 13. Loteamentos existentes que operem com controle de acesso poderão requerer regularização, instruindo o pedido com:
I – situação dominial/registral atualizada;
II – plano de adequação do fechamento, portarias, sinalização e gestão;
III – atos institucionais (estatuto/regulamento) para averbação;
§ 1º O Município poderá compatibilizar traçados de fechamento e soluções de acesso, inclusive com obras mitigadoras exigidas em TAC.
§ 2º Concedida a Permissão, será fixado prazo para implementar as adequações.
CAPÍTULO VIII –
VILAS, RUAS SEM SAÍDA E RUAS SEM IMPACTO NO TRÂNSITO
Art. 14. Poderá ser autorizada, por ato do Executivo, a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local, nos termos do regulamento, limitada a moradores e visitantes, sendo vedada quando:
I – for o único acesso a áreas verdes, equipamentos públicos ou áreas institucionais;
II – impedir acesso de emergência;
III – não abranger a totalidade dos imóveis lindeiros;
IV – contrariar o interesse público ou produzir reflexos negativos no entorno.
§ 1º O fechamento respeitará o alinhamento e a visibilidade mínima, com portões/cancelas abrindo para o interior e transparência do dispositivo.
§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos Capítulos II a V.
CAPÍTULO IX –
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Art. 15. Compete ao órgão municipal de planejamento urbano fiscalizar o cumprimento desta Lei e do Termo de Permissão.
Art. 16. Constituem infrações, sem prejuízo de outras:
I – impedir acesso público identificado;
II – descumprir rotas de emergência ou obstar serviços públicos;
III – alterar fechamento sem autorização;
IV – não manter níveis de serviço pactuados;
V – não observar regras de proteção de dados.
§ 1º Sanções: advertência, multa (de 100 a 5.000 UFMs), interdição de dispositivos irregulares, caducidade da Permissão e remoção do fechamento às expensas da associação, garantido o contraditório.
§ 2º A caducidade não gera indenização por benfeitorias, salvo disposição legal específica.
CAPÍTULO X –
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O Executivo regulamentará esta Lei em até 180 dias, detalhando: fluxos processuais, padrões de projeto, níveis de serviço de manutenção, protocolos de emergência e diretrizes de proteção de dados em portarias.
Art. 18. Ficam convalidadas permissões/concessões existentes que se adequem ao disposto nesta Lei no prazo regulamentar.
Parágrafo único. Nos loteamentos consolidados/implantados, caso haja interesse mútuo do município e do empreendimento, poderá a Administração alienar a área institucional que se encontra dentro do condomínio, por valor não inferior a avaliação oficial do imóvel, nos moldes da ABNT.
Art. 19. Esta Lei Complementar prevalece sobre normas municipais em contrário, inclusive setoriais, mantidas as disposições específicas da LC nº 077/2021 no que não conflitarem com o regime geral ora instituído.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goianira, 12 de março de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal