PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 17 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 16 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 16 DE JUNHO DE 2025
“Altera as alíquotas de contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência de Goianira – FUNPREG, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu,Prefeito do Município de Goianira, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária patronal dos Poderes Executivo e Legislativo, incidente sobre a totalidade da base de cálculo das remunerações de contribuição dos servidores efetivos ativos, será composta pelas seguintes alíquotas:
§1º A alíquota de 16,00% (dezesseis por cento) corresponde ao custo normal, já incluída a taxa de administração de 2,00% (dois por cento) destinada ao FUNPREG.
§2º A alíquota de custo suplementar para o ano de 2025 será de 8,00% (oito por cento), sendo que nos anos seguintes o percentual será ajustado automaticamente conforme o plano de custeio apresentado na tabela abaixo:
Ano
Custo Normal + Taxa de Administração (%)
Custo Suplementar (%)
Alíquota Total Patronal (%)
2025
16,00%
8,00%
24,00%
2026
16,00%
12,00%
28,00%
2027
16,00%
18,00%
34,00%
2028
16,00%
23,00%
39,00%
2029
16,00%
22,50%
38,50%
2030
16,00%
22,00%
38,00%
2031 a 2065
16,00%
21,46%
37,46%
Art. 2º A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta Lei será exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.
Parágrafo único. Até o início da cobrança das novas alíquotas, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.
Art. 3° O prazo para o repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município será até o último dia do mês subsequente à competência.
§ 1º Em caso de atraso no repasse, a contribuição será acrescida de:
I – Multa de 2,00% (dois por cento) sobre o valor devido;
II – Correção monetária pelo IPCA/IBGE;
III – Juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês.
Art. 4° O artigo 17, §8º, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 120/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
INGRESSO ATÉ 31/12/2003
a) em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, desde que tenha tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos e 60 (sessenta) de idade, se homem, tempo de contribuição de 30 (trinta) anos e 55 (cinquenta e cinco) de idade, se mulher, respeitada a redução para os professores em funções de magistério, corresponderá à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observada a proporcionalidade da carga horária e de verbas variáveis prevista nesta Lei Complementar;
INGRESSO ENTRE 01/01/2004 E 17/12/2020
b) em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após 31 de dezembro de 2003 e até 17/12/2020 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, desde que tenha tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos e 60 (sessenta) de idade, se homem, tempo de contribuição de 30 (trinta) anos e 55 (cinquenta e cinco) de idade, se mulher, respeitada a redução para os professores em funções de magistério, terá como referência 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 11/04/2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, aos 16 dias do mês de junho de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira