PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 21 de março de 2025
LEI Nº 2.080, DE 14 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.080, DE 14 DE MARÇO DE 2025
“Institui no âmbito no Município de Goianira o Conselho Municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico vinculado ao SAAE, e dá outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Conselho Municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao SAAE, com a finalidade de auxiliar na formulação, planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas relacionadas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
Art. 2º O Conselho Municipal do SAAE terá as seguintes competências:
I. Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II. Propor diretrizes para a política municipal de saneamento básico;
III. Fiscalizar a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IV. Analisar e aprovar propostas de investimentos e orçamento anual do SAAE;
V. Promover a articulação entre o SAAE e a comunidade, garantindo a participação social nas decisões relativas ao saneamento básico;
VI. Emitir pareceres e recomendações sobre assuntos pertinentes ao saneamento básico.
Art. 3º O Conselho será composto por membros titulares e suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com a seguinte representação:
I. Um representante do SAAE;
II. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III. Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV. Um representante da Câmara Municipal;
V. Dois representantes de associações de moradores ou entidades da sociedade civil com atuação na área de saneamento básico;
VI. Um representante do setor empresarial local.
Art. 4º Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 5º O Conselho Municipal do SAAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por maioria simples de seus membros.
Art. 6º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), de natureza contábil e financeira, vinculado ao SAAE, destinado a captar e gerenciar recursos para financiar programas, projetos e ações que visem à melhoria dos serviços de saneamento básico no município.
Art. 8º Constituem receitas do FMSB:
I. Dotações orçamentárias do município;
II. Recursos provenientes da União e do Estado destinados ao saneamento básico;
III. Taxas e tarifas cobradas pelos serviços de água e esgoto;
IV. Recursos oriundos de convênios, acordos ou contratos firmados com entidades públicas ou privadas;
IV. Doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
V. Outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 9º Os recursos do FMSB serão aplicados em:
I. Obras de expansão e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
II. Programas de educação ambiental relacionados ao uso racional da água e à preservação dos recursos hídricos;
III. Capacitação de profissionais para atuação no setor de saneamento;
IV. Outras ações que contribuam para a eficiência e qualidade dos serviços prestados pelo SAAE.
Art. 10 A gestão do FMSB será realizada pelo SAAE, sob a supervisão e acompanhamento do Conselho Municipal do SAAE, garantindo transparência e participação social na aplicação dos recursos.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decreto.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Goianira/Goiás, aos 14 dias do mês de março de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira