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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 22 de setembro de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 116/2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar municipal nº 116, de 15 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação no art. 22:

Art. 22 Revogam-se as Leis nº 1.292/2009; 1.330/2010; 1.481/2013; 1.651/2016 e as Leis Complementares nº 29/2017; 46/2018; 63/2019; 82/2022; e o art. 1º da Lei Complementar nº 97/2023.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 15 de janeiro de 2025.

Goianira – GO, 21 de setembro de 2026.

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3708, em 22 de setembro de 2026. Código identificador 22B8344D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.