PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 12 de abril de 2023
LEI Nº 1.910 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 1.910 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Lei nº 1.910 de 28 de março de 2023.
“Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Informações da cidade de Goianira-GO e dá outras providências.”
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA – ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Goianira, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CADASTRO MUNICIPAL
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar e executar o Cadastro Municipal de Informações do Município de Goianira-GO, para utilização em órgãos públicos e em meios de transportes escolares municipais.
Parágrafo Único. O cadastro ora objeto da presente Lei, deverá ser realizado através de biometria e/ou reconhecimento facial.
Art. 2° - Somente serão coletados e utilizados dados necessários para cada órgão em especifico, obedecendo a seguinte ordem:
Secretaria de Saúde: Nome completo, data de nascimento, moléstias, medicamento de uso continuo utilizado, tratamentos médicos em curso e tipo sanguíneo.
Secretaria de Infraestrutura e/ou transportes: Nome completo, data de nascimento, local de ensino e série.
III- Secretaria de Assistência Social: Nome completo, data de nascimento, endereço e renda per capita.
CAPÍTULO II
DA COLETA DE DADOS
Art. 3° A coleta dos dados necessários para o cadastro, ficará a cargo dos Agentes de Saúde, Agentes de Combate e Controle de Endemias, Monitores de transporte escolar e Agentes Administrativos, resguardados o sigilo necessário para as informações coletadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4°. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 5°. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 dias do mês de março de 2023.
CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA
Prefeito Municipal