PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 22 de setembro de 2025
LEI Nº 2.107, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.107, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à execução de despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: Os créditos deverão ser aplicados da seguinte maneira:
I - R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais) para construção de uma usina fotovoltaica ou investimento em tecnologias voltadas à redução do consumo e pagamento das faturas de energia elétrica;
II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para investimentos na pavimentação e recapeamento asfáltico;
III - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para investimento em obras e tecnologias voltadas ao saneamento básico.
Art. 2º- A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.
§1º Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no §4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goianira, aos 19 dias do mês de setembro de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira