PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 26 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 22 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 22 DE MAIO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 22 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre alterações no plano de custeio do regime próprio de previdência social de Goianira, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O percentual da contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goianira, correspondente à parte patronal dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, será de 24,10% (vinte e quatro vírgula dez por cento), incluídos o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração, e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos.
Parágrafo único. Fica instituído o plano de amortização para o custeio do déficit atuarial do Município de Goianira, equacionado conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.
Parágrafo único. Ficam revogados o art. 1º da Lei Complementar nº 122/2025, bem como o art. 28 da Lei Complementar nº 120/2025.
Goianira, 22 de maio de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA CUSTEIO DO DÉFICIT ATUARIAL
Ano
Custo normal (patronal)
Custo suplementar (patronal)
Alíquota total (patronal)
2026
16,00%
8,10%
24,10%
2027
16,00%
12,40%
28,40%
2028
16,00%
16,55%
32,55%
2029 a 2065
16,00%
16,65%
32,65%