PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 8 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.641/2016 para incluir, entre as atribuições do cargo de Fiscal Avaliador, a competência para o lançamento de tributos municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei inclui, entre as atribuições do cargo de Fiscal Avaliador, integrante do Quadro de Pessoal do Município de Goianira, a competência para o lançamento de tributos municipais, integrando-o à administração tributária municipal, nos termos do art. 37, XXII, da Constituição Federal e do art. 142 do Código Tributário Nacional.
Art. 2º A descrição das atividades do cargo de Fiscal Avaliador, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.641/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CARGO: FISCAL AVALIADOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
– recepção de pessoas e documentos;
– avaliação de imóveis e demais bens sujeitos à tributação municipal;
– cálculo dos tributos de competência do Município;
– constituição do crédito tributário mediante lançamento dos tributos municipais, na qualidade de autoridade administrativa competente, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional;
– revisão de lançamento e apuração de diferenças, observados o Código Tributário Municipal e a legislação aplicável;
– lavratura de autos de infração e de notificações de lançamento, quando cabível;
– instrução e manifestação técnica em processos administrativos tributários, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao sujeito passivo;
– realização das demais tarefas relativas ao cargo;
– exercer outras atividades inerentes ao cargo.
(NR)”
Art. 3º O ocupante do cargo de Fiscal Avaliador exercerá a competência de lançamento sob coordenação e supervisão da autoridade fazendária municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, integrando-se à administração tributária do Município.
Art. 4º O exercício da competência de lançamento fica condicionado à prévia participação do servidor em capacitação específica em legislação tributária e procedimento de constituição do crédito tributário, promovida ou reconhecida pelo Município.
Art. 5º A presente Lei não implica criação, transformação ou reclassificação de cargo, tampouco aumento de vencimento, limitando-se a especificar atribuição compatível com a natureza do cargo, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Goianira – GO, 04 de setembro de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal