PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 30 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
“Institui a Taxa de Utilização do Aterro para Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Goianira, a Taxa de Utilização do Aterro para Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (TUAR), devida pela utilização ou potencial utilização do serviço público de recebimento, manejo e destinação final de resíduos não sujeitos à coleta domiciliar convencional.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, consideram-se:
I – Resíduos de Construção Civil: resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, e congêneres, comumente chamados de entulhos, devendo ser classificados, conforme legislação federal específica, nas classes A, B, C e D.
II – Resíduos Volumosos: são os resíduos constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira como: móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros, comumente chamados de bagulho se não caracterizados como resíduos industriais.
Art. 3º. São contribuintes da TUAR as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem ou potencialmente utilizarem o Aterro para descarte de Resíduos de Construção Civil ou Resíduos Volumosos.
Art. 4º. A base de cálculo da Taxa de Utilização do Aterro para Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – TUAR será apurada por descarte individual, considerando-se cada ingresso de veículo no aterro municipal como um evento autônomo de utilização do serviço público, observada a seguinte proporção:
I- 25 UFM para destinação de até ½ (meia) tonelada de resíduo;
II- 80 UFM para destinação de ½ (meia tonelada a até 10 toneladas;
III- 130 UFM de 10 toneladas acima.
§1º. O pagamento da TUAR dará direito exclusivamente a um único acesso ao aterro, correspondente ao volume de resíduos previamente declarado e autorizado, não sendo permitida a reutilização do ticket, crédito ou comprovante de pagamento.
§2º. Vetado
I- Vetado;
II- Vetado;
III- Vetado;
IV- Vetado.
§3º. Vetado.
§4º. Os valores constantes na TUAR e no §2º deste artigo serão expressos em Unidades Fiscais do Município – UFM e convertidos em moeda corrente, fixado em legislação municipal específica para cada exercício.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma de cobrança bem como o ingresso de veículos no aterro.
Art. 6º. O ingresso de caçambas ou veículos transportadores de resíduos no aterro municipal somente será autorizado mediante a apresentação e retenção do ticket de descarte correspondente.
Art. 7º. O descumprimento das disposições desta Lei implicará em:
I - multa equivalente a 4 (quatro) vezes o valor da TUAR devida para o volume de resíduos descartado, aplicada a quem efetuar descarte irregular de resíduos, seja em área pública ou privada;
II - suspensão do acesso ao aterro e multa equivalente a 8 (oito) vezes o valor da TUAR em caso de reincidência.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência a repetição da infração prevista no inciso I no período de 12 (doze) meses, contados da aplicação da penalidade anterior.
Art. 8º. A receita proveniente da TUAR será destinada ao custeio dos serviços públicos de limpeza urbana, manejo, transporte e destinação final dos resíduos, na atividade fiscalizatória e ambiental, bem como à manutenção, operação e ampliação dos locais de descartes indicados pelo Município.
Art. 9º. O descarte de resíduos no aterro municipal fica restrito a resíduos gerados exclusivamente no Município de Goianira, sendo vedado o recebimento de resíduos provenientes de outros municípios.
Parágrafo Único. A regulamentação da fiscalização do recebimento de resíduos no aterro municipal, observada a comprovação de sua origem, será definida em ato do Poder Executivo.
Art. 10. A exigibilidade da TUAR observará o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, em conformidade com o art. 150, III, “c”, da Constituição Federal.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
GOIANIRA, aos 29 dias de dezembro de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira