PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 12 de abril de 2023
LEI Nº 1.921 DE 03 DE ABRIL DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 1.921 DE 03 DE ABRIL DE 2023
Lei nº 1.921 de 03 de abril de 2023.
“Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência de Goianira e dá outras providências.”
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA – ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Poderes Executivo, Legislativo e incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos, será de:
§1º - 16,00% (dezesseis por cento), referente ao custo normal já incluso a taxa de administração de 2,00% (dois por cento) do FUNPREG.
§2º - 9,00% (nove por cento), referente ao custo suplementar no ano de 2023, sendo que nos anos seguintes deverá automaticamente ser modificado conforme o plano de custeio apresentado na tabela abaixo:
ANO
CUSTO NORMAL + TX ADMINISTRAÇÃO
CUSTO SUPLEMENTAR
CUSTO TOTAL ALÍQUOTA PATRONAL
2023
16,00%
9,00%
25,00%
2024
16,00%
12,29%
28,29%
2025
16,00%
17,50%
33,50%
2026
16,00%
17,00%
33,00%
2027
16,00%
16,70%
32,70%
2028
16,00%
16,50%
32,50%
2029
16,00%
16,25%
32,25%
2030
16,00%
16,00%
32,00%
2031 a 2065
16,00%
15,79%
31,79%
Art. 3º A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.
Parágrafo único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.
Art. 4° O prazo para repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município é até o último dia do mês subsequente à competência, sendo que havendo atraso o pagamento deverá ser realizado com acréscimo de multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, ESTADO DE GOIÁS, aos três dias do mês de abril de 2023.
CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA
Prefeito Municipal