PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 18 de março de 2025
LEI N° 2.081, DE 18 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI N° 2.081, DE 18 DE MARÇO DE 2025
LEI N° 2.081, DE 18 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a contratação por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e da Lei municipal nº 1.579/2014 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo de Goianira poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e na Lei Municipal nº 1.579/2014 para as seguintes vagas:
LOTAÇÃO
FUNÇÃO
ÁREA DE FORMAÇÃO/ PRÉ- REQUISITOS
QUANT. VAGAS
CADASTRO RESERVA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO
CRAS
Técnico de Nível Superior Assistente Social
Nível superior completo em Serviço Social, registro no CRESS/GO experiência comprovada
02
04
40h
R$ 3.535,00
CRAS
Técnico de Nível Superior Psicólogo (a)
Nível superior completo em psicologia, registro CRP- GO e experiência comprovada
01
04
40h
R$ 3.535,00
CRAS
Orientador Social
Nível médio completo e experiência comprovada
02
06
40h
R$ 1.815,00
CREAS
Técnico de Nível Superior Advogado
Nível superior completo em direito, registro na OAB/GO experiência comprovada
01
02
40h
R$ 3.535,00
CREAS
Técnico de Nível Superior Assistente Social
Nível superior completo em Serviço Social, registro no CRESS/GO experiência comprovada
01
04
40h
R$ 3.535,00
CREAS
Técnico de Nível Superior Psicólogo (a)
Nível superior completo em psicologia, registro CRP- GO e experiência comprovada
01
03
40h
R$ 3.535,00
CREAS
Orientador Social
Nível médio completo e experiência comprovada
06
08
40h
R$ 1.815,00
CRIANÇA FELIZ
Visitador
Nível médio e experiência comprovada
06
10
40h
R$ 1.815,00
CRIANÇA FELIZ
Supervisor do Programa Criança Feliz (Psicólogo, Assistente Social ou Pedagogo)
Nível superior completo, registro no órgão de classe e experiência comprovada
00
02
40h
R$ 3.535,00
CADASTRO ÚNICO
Entrevistador/ Digitador
Nível médio completo e experiência comprovada
08
08
40h
R$ 1.815,00
CADASTRO ÚNICO
Técnico de Nível Superior Assistente Social
Nível superior completo em Serviço Social, registro no CRESS/GO experiência comprovada
01
02
40h
R$ 3.535,00
SCFV
Orientador Social
Nível médio completo e experiência comprovada
06
10
40h
R$ 1.815,00
SCFV
Facilitador de Oficina – Instrutor (a) de Artes Marciais
Nível médio completo e experiência comprovada
02
03
40h
R$ 1.815,00
SCFV
Facilitador de oficina – Instrutor (a) de Capoeira
Nível médio completo e experiência comprovada
01
02
40h
R$ 1.815,00
SCFV
Facilitador de oficina – Instrutor (a) de danças em geral
Nível médio completo e experiência comprovada
01
03
40h
R$ 1.815,00
SCFV
Facilitador de oficina – Atividades Físicas
Nível superior em Educação Física, registro no CREF/GO e experiência comprovada
01
02
40h
R$ 2.500,00
SCFV
Facilitador de oficina – Recreador Oficinas Lúdicas
Nível médio completo e experiência comprovada
01
02
40h
R$ 1.815,00
SCFV
Facilitador de oficina – Instrutor (a) de iniciação musical
Nível médio completo e experiência comprovada
01
02
40h
R$ 1.815,00
SCFV
Facilitador de Oficina – Instrutor (a) de teatro
Nível médio completo e experiência comprovada
01
02
40h
R$ 1.815,00
SCFV
Facilitador de Oficina – Instrutor (a) de artesanato
Nível médio completo e experiência comprovada
01
02
40h
R$ 1.815,00
SMPAS
Técnico de Nível Superior Assistente Social
Nível superior completo em serviço social, registro no CRESS/GO e experiência comprovada
02
04
40h
R$ 3.535,00
SMPAS e CEAM
Técnico de Nível Superior Advogado
Nível superior completo em direito, registro na OAB/GO experiência comprovada
01
02
40h
R$ 3.535,00
SMPAS
Orientador Social
Nível médio completo e experiência comprovada
05
10
40h
R$ 1.815,00
SMPAS
Facilitador de oficina – Instrutor (a) de informática
Nível médio completo e experiência comprovada
02
04
40h
R$ 1.815,00
SMPAS
Facilitador de oficina – Instrutor (a) corte e costura
Nível fundamental completo e experiência comprovada
02
04
40h
R$ 1.650,00
SMPAS
Confeccionador de fraldas descartáveis
Nível médio completo e experiência comprovada
02
10
40h
R$ 1.815,00
CEAM
Técnico de Nível Superior Assistente Social
Nível superior completo em serviço social, registro no CRESS/GO e experiência comprovada
01
02
40h
R$ 3.535,00
CEAM
Técnico de Nível Superior Psicólogo (a)
Nível superior completo em serviço social, registro no CRP/GO e experiência comprovada
00
02
40h
R$ 3.535,00
CEAM
Orientador Social
Nível médio e experiência comprovada
03
02
40h
R$ 1.815,00
Parágrafo único – Os contratos temporários previstos neste artigo persistirão até que se exaure o prazo previsto neste Lei.
Art. 2º - As contratações serão feitas por tempo determinado, sendo de no máximo 02 (dois) anos, conforme art. 1º da Lei nº 1.579/2014.
Art. 3º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévio atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4° - A situação de excepcional interesse público deverá ser declarada e demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo, via Decreto Municipal.
Art. 5º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei são de natureza jurídico-administrativa, não os sujeitando ao regime celetista e/ou estatutário.
§1º - O regime previdenciário será o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal.
§2º - Os contratos terão sua remuneração reajustada anualmente, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.
§3º - Os contratados farão jus à hora-extra, ajuda de custo e diária quando no exercício da função para desempenhar as atividades da administração pública, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.
Art. 6° - Os contratos por tempo determinado serão firmados junto ao Departamento Pessoal, mediante autorização prévia e por escrito do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7° - O termo de contrato, devidamente firmado entre as partes, deverá constar, no mínimo:
I. Nome, RG, CPF e endereço do contratado;
II. Função a ser exercida pelo contratado;
III. Valor total e mensal do contrato;
IV. Data de início e término do contrato;
V. Regime jurídico a ser adotado;
VI. Dotação orçamentária para amparar as despesas decorrentes do contrato.
Art. 8° - A extinção do contrato poderá ocorrer:
I. Pelo exaurimento de sua vigência;
II. Pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração disciplinar;
III. Pela conveniência da administração;
IV. Pela assunção do contratado de cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado.
Art. 9° - Deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a cópia desta Lei, da Lei Municipal nº 1.579/2014, do ato administrativo demonstrando situação de excepcional interesse público, previsto no artigo 40 e o termo de contrato assinado pelas partes e duas testemunhas, bem como o edital de processo seletivo simplificado.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, aos 18 dias do mês de março de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira