PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 12 de abril de 2023
LEI Nº 1.922 DE 03 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 1.922 DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Lei nº 1.922 de 03 de abril de 2023.
Dispõe sobre a necessidade de atendimento psicológico prioritário para crianças e adolescentes filhos de vítimas de feminicídio no Município de Goianira.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA – ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Goianira, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Goianira, o Serviço de Assistência Psicológica prioritária a crianças e adolescentes filhos de vítimas de feminicídio em Goianira.
Art. 2º. O Serviço de Assistência Psicológica visa oferecer tratamento e acompanhamento psicológico à criança e ao adolescente que for filho de vítima de feminicidio, mediante ações de prevenção e tratamento de distúrbios psicológicos já existentes que possam perpetuar no tempo, em razão da violência sofrida por eles e mães.
Art. 3º. O Acompanhamento psicológico será realizado pelo corpo de profissionais de psicologia já existente nos quadros do Município, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social.
Art. 4º. A assistência psicológica de que trata esta Lei será iniciada através de familiares, professores e conselheiros tutelares, que encaminharão as crianças e adolescentes ao local especificado pelo Executivo na regulamentação desta Lei.
Art. 5º. Os profissionais responsáveis pelo atendimento psicológico poderão requisitar a presença dos responsáveis legais caso entendam necessário à eficácia do tratamento.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, ESTADO DE GOIÁS, aos três dias do mês de abril de 2023.
CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA
Prefeito Municipal