PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA · 8 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 6 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 6 DE ABRIL DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 6 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Goianira, define suas atribuições, autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Goianira, os seguintes cargos de provimento efetivo:
Cargo
Vagas
Carga Horária
Vencimento
Agente Administrativo SAAE
3
40h semanais
R$ 4.000,00
Atendente
3
40h semanais
R$ 3.000,00
Auxiliar de Serviços Gerais SAAE
1
40h semanais
R$ 3.000,00
Almoxarife
1
40h semanais
R$ 4.000,00
Fiscal Leiturista
1
40h semanais
R$ 4.000,00
Auxiliar de Produção
4
40h semanais
R$ 4.000,00
§1º Os cargos criados no pelo caput são de provimento efetivo, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
§2º Os requisitos de investidura e as atribuições dos cargos são os constantes do Anexo I desta Lei.
§3º Os vencimentos previstos neste artigo poderão ser reajustados na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos demais servidores públicos municipais.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 1.579/2014 e desta Lei.
Art. 3º. A contratação temporária poderá ocorrer para os seguintes cargos:
Cargo
Vagas
Cadastro Reserva
Carga Horária
Remuneração
Agente Administrativo SAAE
3
3
40h
R$ 4.000,00
Atendente
3
1
40h
R$ 3.000,00
Auxiliar de Serviços Gerais SAAE
1
1
40h
R$ 3.000,00
Almoxarife
1
1
40h
R$ 4.000,00
Fiscal Leiturista
1
2
40h
R$ 4.000,00
Auxiliar de Produção
4
2
40h
R$ 4.000,00
Bombeiro Hidráulico
2
1
40h
R$ 4.000,00
Eletricista
1
1
40h
R$ 4.000,00
Operador de Máquina Pesada SAAE
1
1
40h
R$ 4.000,00
Técnico em Química
1
1
40h
R$ 6.000,00
§1°– Os contratos temporários terão prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, mediante justificativa formal da autoridade competente, desde que mantida a situação que ensejou a contratação, observado, em qualquer caso, o limite máximo estabelecido na Lei Municipal nº 1.579/2014.
§2°–A prorrogação não ocorrerá de forma automática, devendo ser precedida de ato formal devidamente motivado.
§3º - Os contratados farão jus à hora-extra, ajuda de custo e diária quando no exercício da função para desempenhar as atividades da administração pública, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.
§4º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, com ampla divulgação.
§5º O preenchimento das vagas será realizado de forma sucessiva e impessoal, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§6º Os contratos terão natureza jurídico-administrativa, não gerando vínculo estatutário ou celetista.
§7º Os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§8º A contratação temporária não impede a realização de concurso público para provimento definitivo dos cargos efetivos criados por esta Lei.
Art. 4º. O recrutamento deverá recair preferencialmente, em pessoas que não possuam vínculo funcional com a administração Direta e Indireta da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, vedada a contratação de servidores que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.
Art. 5º - Os contratos por tempo determinado serão firmados junto ao Departamento Pessoal, mediante autorização prévia e por escrito do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º – O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, nas seguintes hipóteses:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa da Administração, devidamente motivada, nos casos de:
a) prática de infração disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
b) conveniência ou interesse público superveniente;
c) assunção, pelo contratado, de cargo ou emprego público inacumulável ou incompatível com as funções exercidas;
III – por iniciativa do contratado, mediante pedido formal.
Art. 7º - Deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a cópia desta Lei, da Lei Municipal nº 1.579/2014, do ato administrativo demonstrando situação de excepcional interesse público, e o termo de contrato assinado pelas partes e duas testemunhas, bem como o edital de processo seletivo simplificado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observados:
I – os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
II – a existência de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
III – a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O subsídio do Diretor Presidente será o mesmo definido para o Secretário Municipal.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros do presente artigo retroagem-se a janeiro de 2025.
Art. 10. Fica acrescida duas vagas ao cargo de Assessor Especial disposto no art. 3º da Lei 1.941/2023, modificado pela Lei nº 2.092/2025.
Art. 11. Altera-se os artigos 3º e 4º da Lei 1.941/2023 para acrescentar os seguintes incisos:
Art. 3º ..........................................
VIII – Diretor de Obras SAAE
Art. 4º ..........................................
XXIII - Agente Administrativo SAAE
XIV - Atendente
XV - Auxiliar de Serviços Gerais SAAE
XVI - Almoxarife
XVII - Fiscal Leiturista
XVIII - Auxiliar de Produção
Art. 12. Altera-se o Anexo I da Lei 1.941/2023, para atualizar a remuneração e criar cargo de natureza comissionada, conforme abaixo disposto:
CARGO
QUANTIDADE
SALÁRIO BASE – R$
Bombeiro Hidráulico;
20
4.000,00
Eletricista;
11
4.000,00
Operador de Máquinas Pesadas SAAE
5
4.000,00
Técnico em Química;
3
4.000,00
Assessor Especial
8
3.649,10
Diretor de Obras
1
4.000,00
Art. 13. A situação de excepcional interesse público será devidamente motivada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianira, 6 de abril de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
1. CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO SAAE
Grupo Ocupacional: Apoio Administrativo
Jornada: 40 horas semanais
Descrição Sumária: Executar atividades administrativas de média complexidade, relacionadas à gestão de recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais, bem como ao atendimento ao público, tramitação de processos administrativos e operação de sistemas informatizados, visando assegurar o funcionamento regular das unidades da Administração Municipal.
Atribuições Detalhadas:
I – Executar serviços administrativos nas áreas de pessoal, compras, licitações, contratos, patrimônio, contabilidade e protocolo;
II – Elaborar, redigir, revisar e conferir documentos oficiais;
III – Instruir processos administrativos;
IV – Controlar prazos, tramitação e arquivamento de documentos;
V – Operar sistemas informatizados de gestão pública;
VI – Realizar atendimento ao público interno e externo;
VII – Auxiliar na elaboração de relatórios, demonstrativos e planilhas;
VIII – Controlar materiais e bens sob sua responsabilidade;
IX – Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Requisitos para Investidura: Ensino Médio Completo, ser maior de 18 anos e aprovação em Concurso Público.
2. CARGO: ATENDENTE
Grupo Ocupacional: Apoio Administrativo
Jornada: 40 horas semanais
Descrição Sumária: Executar atividades de atendimento ao público e suporte administrativo, garantindo a adequada prestação de informações e o correto encaminhamento das demandas aos setores competentes.
Atribuições Detalhadas:
I – Realizar atendimento presencial, telefônico e eletrônico;
II – Prestar informações sobre serviços públicos municipais;
III – Receber, protocolar e encaminhar documentos;
IV – Registrar atendimentos em sistemas informatizados;
V – Organizar agendas e fluxos de atendimento;
VI – Apoiar atividades administrativas das unidades municipais;
VII – Executar outras atividades correlatas.
VIII- – Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Requisitos para Investidura: Ensino Médio Completo, ser maior de 18 anos e aprovação em Concurso Público.
3. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SAAE
Grupo Ocupacional: Apoio/Administrativo
Jornada: 40 horas semanais
Descrição Sumária: Executar atividades de limpeza, conservação e manutenção básica de prédios e espaços públicos municipais, assegurando condições adequadas de higiene e funcionamento.
Atribuições Detalhadas:
I – Realizar limpeza interna e externa de prédios públicos;
II – Executar serviços de higienização e conservação;
III – Recolher e descartar resíduos adequadamente;
IV – Auxiliar na organização de eventos e transporte de materiais;
V – Executar pequenas manutenções prediais;
VI – Executar outras atividades correlatas.
VII-– Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Requisitos para Investidura: Ensino Fundamental Completo, ser maior de 18 anos e aprovação em Concurso Público.
4. CARGO: ALMOXARIFE
Grupo Ocupacional: Apoio Administrativo
Jornada: 40 horas semanais
Descrição Sumária: Executar atividades de controle, armazenamento e distribuição de materiais e bens patrimoniais do Município.
Atribuições Detalhadas:
I – Receber e conferir materiais;
II – Controlar estoque físico e informatizado;
III – Realizar inventários periódicos;
IV – Emitir relatórios de movimentação;
V – Organizar almoxarifado conforme normas técnicas;
VI – Executar outras atividades correlatas.
VII- Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata
Requisitos para Investidura: Ensino Médio Completo, ser maior de 18 anos e aprovação em Concurso Público.
5. CARGO: FISCAL LEITURISTA
Grupo Ocupacional: Apoio Técnico-Administrativo/Comercial
Jornada: 40 horas semanais
Descrição Sumária: Executar atividades técnicas externas relacionadas à leitura, registro, conferência e controle de consumo de serviços públicos municipais; realizar inspeções e fiscalizações de rotina nas unidades consumidoras; identificar irregularidades e inconsistências nos sistemas de medição; coletar dados em campo e alimentar sistemas informatizados de controle; prestar orientações aos usuários quanto às normas e procedimentos vigentes, contribuindo para a regularidade, eficiência e transparência na prestação dos serviços públicos.
Atribuições:
I – Realizar leitura periódica de medidores;
II – Registrar dados em sistema;
III – Identificar, relatar e corrigir irregularidades;
IV- Retirada e troca de Hidrômetros e seus componentes.
V- Varredura de rede, identificar e corrigir vazamentos nos hidrômetros
VI-Vistoria Técnica
VII– Emitir relatórios;
VIII– Orientar usuários;
IX - Executar outras atividades correlatas.
X- Auxiliar nas prevenções das perdas
XI-Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Requisitos para Investidura: Ensino Médio Completo, ser maior de 18 anos e aprovação em Concurso Público.
6. CARGO: AUXILIAR DE PRODUÇÃO
Grupo Ocupacional: Apoio Operacional
Jornada: 40 horas semanais
Descrição Sumária: Executar atividades operacionais de suporte aos processos produtivos, técnicos e administrativos desenvolvidos pelo Município, contribuindo para a organização, manutenção e bom funcionamento dos serviços públicos, conforme orientações e normas estabelecidas.
Atribuições:
I – Auxiliar em atividades produtivas;
II – Preparar materiais e insumos;
III – Operar equipamentos simples;
IV – Cumprir normas de segurança;
V – Executar outras atividades correlatas.
VI-– Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Requisitos para Investidura: Ensino Médio Completo, ser maior de 18 anos e aprovação em Concurso Público.
7. DIRETOR DE OBRAS SAAE
Grupo Ocupacional: Apoio Operacional
Jornada: 40 horas semanais
Descrição Sumária: Responsável por coordenar e supervisionar as equipes e serviços de obras e manutenção das redes de água e esgoto, garantindo que as atividades sejam executadas com qualidade, segurança e dentro dos prazos estabelecidos.
Atribuições:
I- Supervisionar equipes de campo
• Coordenar e orientar as equipes responsáveis por obras e serviços de manutenção nas redes de água e esgoto.
II- Acompanhar a execução de obras
• Fiscalizar e acompanhar a execução de escavações, assentamento de tubulações, ligações de água e esgoto e recuperação de pavimentação.
III- Organizar e distribuir atividades
• Planejar e distribuir tarefas entre os servidores, garantindo o cumprimento dos cronogramas de trabalho.
IV- Controlar materiais e equipamentos
• Acompanhar o uso de materiais, ferramentas e equipamentos necessários para a execução das obras.
V- Garantir a qualidade dos serviços
• Verificar se os serviços estão sendo executados conforme normas técnicas e padrões estabelecidos pelo SAAE.
VI- Orientar quanto à segurança no trabalho
• Assegurar que as equipes utilizem equipamentos de proteção individual (EPI) e sigam as normas de segurança.
VII- Acompanhar manutenção de redes
• Supervisionar reparos em vazamentos, rompimentos de redes e manutenção de sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário.
VIII- Elaborar relatórios de atividades
• Registrar e informar à chefia imediata sobre o andamento das obras, problemas encontrados e serviços executados.
• Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata