PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA · 6 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS DO CONCURSO PÚBLICO Nº. 01/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS DO CONCURSO PÚBLICO Nº. 01/2023
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA
DECRETO Nº 176/2023, de 05 de dezembro de 2023.
“Dispõe sobre homologação dos resultados finais do Concurso Público nº. 01/2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANDIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas previstas na CF/88 e na Lei Orgânica do Município, em especial, no Artigo 31, inciso VI e, ainda;
CONSIDERANDO, os princípios que norteiam a Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais que norteiam à Administração Pública, elencados no Art. 37 da CF/88;
CONSIDERANDO o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que o processo administrativo inerente ao Concurso Público nº. 01/2023 foi devidamente protocolado no TCM/GO – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, sob o ID nº 10386948;
CONSIDERANDO que o Concurso Público nº. 01/2023, atendeu as diretrizes dispostas na Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO, que foram realizadas e cumpridas todas as fases e etapas previstas no Concurso Público nº. 001/2023;
CONSIDERANDO que foram publicados os resultados finais do presente Concurso Público.
DECRETA:
Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o resultado final do Concurso Público Edital nº. 01/2023 da Prefeitura Municipal de Goiandira, sendo aprovados e classificados os candidatos por ordem decrescente de pontos, conforme consta no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – O prazo de validade do Concurso Público nº. 01/2023, é de 02 (dois) anos, contados da data de publicação desta Homologação, podendo ser prorrogado por uma única vez e por igual período, de acordo com o interesse da administração.
Art. 3º - As vagas existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Goiandira, ou as que vierem a existir no prazo de validade do presente concurso, serão preenchidas conforme a necessidade, conveniência administrativa, possibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados, por expedientes convocatórios próprios e específicos.
Art. 4º - Fica a Divisão de Pessoal e de Recursos Humanos encarregada de providenciar o cadastro desta Homologação, contendo a relação dos candidatos aprovados e classificados, bem como do cadastro de reserva, em ordem crescente de aprovação, junto ao TCM/GO – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na conformidade da IN – Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO.
Art. 5º - Este Decreto de Homologação e Anexo Único estão publicados no DOE - Diário Oficial do Estado de Goiás, no Placar da Prefeitura Municipal, e no sítio oficial do município: www.goiandira.gov.br e no sítio www.aroeira.org.br da instituição organizadora do Concurso.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANDIRA, aos 05 dias do mês de dezembro de 2023.
ALLISSON HENRIQUE BARBOSA PEIXOTO
Prefeito Municipal