PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA · 9 de maio de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA, ALÉM DE INSTITUIR O COMITÊ DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA
INSTITUI O PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA, ALÉM DE INSTITUIR O COMITÊ DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO N° 53, DE 05 DE MAIO DE 2023
Institui o Programa de Compliance Público Municipal no Poder Executivo do município de Goiandira, além de instituir o Comitê de Compliance Público Municipal, e dá outras providências.
ALLISSON HENRIQUE BARBOSA PEIXOTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Programa de Compliance Público Municipal gerido pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e a Federação Goiana de Municípios (FGM), e o Termo de Cooperação Técnica assinado com a CGE e o TCM bem como o Acordo de Cooperação assinado com a FGM para a execução do programa no município;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto institui o Programa de Compliance Público Municipal, doravante PCM, no Poder Executivo do município de Goiandira, com o objetivo de orientar e capacitar os órgãos e entidades do Poder Executivo deste município a implementarem boas práticas no que tange à Gestão de Riscos, Ética, Transparência e Ouvidoria.
Parágrafo único. Para a devida implementação do PCM, institui-se o Comitê de Compliance Público Municipal, doravante CCPM.
Art. 2º - Para fins deste decreto, considera-se:
I - Programa de Compliance Público Municipal: conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, fomentando ações no âmbito da gestão de riscos, da ética, da transparência e ouvidoria.
II - Comitê de Compliance Público Municipal: órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente para questões relativas ao PCM.
III - Risco: efeito da incerteza nos objetivos organizacionais;
IV - Gestão de Riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos;
V - Ética: conjunto de regras e princípios que visa a adequação de ações conforme a moral e valores da sociedade;
VI - Transparência e ouvidoria: funções e atividades da administração pública desempenhadas com base na transparência dos processos, combate à corrupção e fomento à participação social;
Art. 3º - No âmbito do PCM, sob supervisão do CCPM, devem ser implementadas ações e boas práticas focadas nos eixos:
I - Gestão de riscos;
II - Ética; e
III - Transparência e ouvidoria.