PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA · 9 de maio de 2023
INSTITUI O ESCRITÓRIO DE COMPLIANCE DO COMITÊ DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL NA PREFEITURA DE GOIANDIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA
INSTITUI O ESCRITÓRIO DE COMPLIANCE DO COMITÊ DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL NA PREFEITURA DE GOIANDIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 189/2023, de 05 de maio de 2023
INSTITUI O ESCRITÓRIO DE COMPLIANCE DO COMITÊ DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL NA PREFEITURA DE GOIANDIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos incisos VI do art. 67 da Lei Orgânica Municipal nº 721/1990 e demais legislações; e
Considerando o Programa de Compliance Público Municipal, com base nas Boas Práticas de Governança Pública, em parceria com a Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e a Federação Goiana de Municípios (FGM);
Considerando a instituição do Programa de Compliance Público Municipal (PCM) pelo Decreto Municipal nº 53/2023, de participação dos entes da administração municipal;
Considerando as atividades de consultoria, orientação e apoio, necessárias à implementação e execução do PCM, as quais estão no rol da coordenação exercida pela CGE-GO e TCM-GO;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir o Escritório de Compliance do Comitê de Compliance Público Municipal (CCPM) na Prefeitura de Goiandira responsável por acompanhar a implantação, estruturação e operacionalização das ações do PCM previstos no art. 4º do Decreto Municipal nº 53/2023, com a seguinte composição:
•Ana Paula Silva: Responsável pelo eixo Gestão de Riscos;
•Paulo Alves da Silva: Responsável pelo eixo Ética;
•Maria Lidiane da Silva Lucena: Responsável pelo eixo Transparência e Ouvidoria;
•Ana Paula Silva: Responsável Geral do PCM.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA DE GOIANDIRA, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2023.
ALLISSON HENRIQUE BARBOSA PEIXOTO
Prefeito de Goiandira