PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO · 16 de junho de 2026
EXTRATO DA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
EXTRATO DA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Processo nº 1416/2026
Notificante: Município de Formoso/GO, inscrito no CNPJ nº 02.395.812/0001-09.
Notificada: VEIGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.846.285/0001-72.
Objeto: Segunda Notificação Extrajudicial referente ao Contrato Administrativo nº 110/2025, relativo à execução de calçadas e ciclovias na Avenida Primeira, no Município de Formoso/GO.
Finalidade: Cientificar a empresa contratada acerca da persistência do descumprimento contratual e da ausência de manifestação após a primeira notificação, intimando-a a apresentar resposta formal sobre o andamento da obra e as providências necessárias à sua conclusão.
Prazo: A notificada deverá apresentar manifestação formal e cronograma definitivo para conclusão dos serviços no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da notificação.
Penalidades: O não atendimento da presente notificação sujeitará a contratada à adoção das medidas administrativas e contratuais cabíveis, inclusive aplicação de multa contratual, instauração de processo administrativo sancionador, rescisão unilateral do contrato, execução da garantia contratual e demais penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.
Formoso/GO, 15 de junho de 2026.
HALISON MACÊDO DOS SANTOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Formoso/GO