FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · 15 de julho de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026
(Processo Administrativo nº 2512/2026)
Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área da saúde, para atuação complementar na rede municipal de saúde urbana e rural do Município de Formoso/GO, abrangendo o Hospital Municipal, Unidades Básicas de Saúde – UBS/PSF e demais unidades integrantes da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
I – DOS FATOS
O MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Goiás, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.661.424/0001-13, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde, publicou o Edital de Credenciamento nº 002/2026, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área da saúde, com previsão de recebimento dos pedidos de credenciamento a partir de 20/07/2026.
Ocorre que, em revisão interna dos autos, previamente à abertura do prazo de recebimento dos requerimentos de credenciamento, a Secretaria Municipal de Saúde constatou a existência de erros materiais no Termo de Referência que instrui o presente certame, especificamente quanto aos quantitativos e aos valores estimados de demanda dos serviços a serem credenciados, os quais não refletem adequadamente as reais necessidades da rede municipal de saúde.
Referidas inconsistências comprometem o planejamento da contratação e a fidedignidade das estimativas orçamentárias que fundamentam o certame, razão pela qual o Termo de Referência será integralmente refeito pela Secretaria Municipal de Saúde, com a devida readequação dos quantitativos e valores, para posterior deflagração de novo procedimento de credenciamento.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
A revogação do certame encontra amparo no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que faculta à autoridade superior revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, sendo que, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, o motivo determinante da revogação decorre de fato superveniente devidamente comprovado nos autos, qual seja, a constatação de erros nos quantitativos e valores de demanda constantes do Termo de Referência.
A medida encontra respaldo, ainda, no poder de autotutela da Administração Pública, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
No mesmo sentido, o item 7.11 do próprio Edital de Credenciamento nº 002/2026 reserva expressamente ao Município o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente edital, sem que caibam reclamações ou indenizações.
Registre-se, por fim, que a presente revogação é anterior à abertura do prazo de recebimento dos pedidos de credenciamento, previsto para 20/07/2026, de modo que inexistem interessados habilitados, propostas apresentadas ou direitos constituídos, não havendo, portanto, prejuízo a terceiros nem situações jurídicas consolidadas a serem desfeitas, restando resguardados o interesse público e os princípios do planejamento, da eficiência e da economicidade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021).
III – DA DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no poder de autotutela administrativa e no item 7.11 do instrumento convocatório, RESOLVE:
a) REVOGAR, em todos os seus termos, o Edital de Credenciamento nº 002/2026 (Processo Administrativo nº 2512/2026), em razão da constatação de erros nos quantitativos e valores de demanda constantes do Termo de Referência;
b) DETERMINAR à Secretaria Municipal de Saúde a reelaboração integral do Termo de Referência, com a readequação dos quantitativos e dos valores estimados de demanda às reais necessidades da rede municipal de saúde, para posterior instauração de novo procedimento de credenciamento;
c) DETERMINAR a publicação do presente Termo de Revogação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio oficial do Município (https://formoso.go.gov.br/novo/), nos mesmos meios em que se deu a divulgação do edital, para ciência dos interessados e demais efeitos legais;
d) ENCAMINHAR os autos ao setor de licitações para as anotações e providências de estilo.
Formoso/GO, 14 de julho de 2026.
JULIANA DE SOUZA QUEIROZ
Secretária Municipal de Saúde
Gestora do Fundo Municipal de Saúde