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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 109, de 24 de maio de 1994

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO FORMOSINHA - AMBAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de maio de 1994
Número
109
Publicação
24 de maio de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer doação de área de terreno à associação dos moradores do bairro formosinha - ambaf e dá outras providências.