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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 101, de 11 de abril de 1994

DESAFETA BEM DE USO COMUM E INTEGRA AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO.

Data
11 de abril de 1994
Número
101
Publicação
11 de abril de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta bem de uso comum e integra ao patrimônio disponível do município.