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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 99, de 16 de março de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO DO BEZERRA, PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL.

Data
16 de março de 1994
Número
99
Publicação
16 de março de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a desapropriar área de terreno no distrito do bezerra
  • para construção de cemitério municipal.