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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 84, de 30 de dezembro de 1993

APROVA AS TABELAS DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS, PARA FINS DE COBRANÇA DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1993
Número
84
Publicação
30 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aprova as tabelas de valores venais de imóveis
  • para fins de cobrança de tributos e dá outras providências.