Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 76, de 29 de dezembro de 1993
AUTORIZA ALIENAÇÃO POR VENDA DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
- Data
- 29 de dezembro de 1993
- Número
- 76
- Publicação
- 29 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza alienação por venda de área de terreno urbano.