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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 76, de 29 de dezembro de 1993

AUTORIZA ALIENAÇÃO POR VENDA DE ÁREA DE TERRENO URBANO.

Data
29 de dezembro de 1993
Número
76
Publicação
29 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza alienação por venda de área de terreno urbano.