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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 71, de 22 de novembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO, DA ÁREA URBANA, A ENTIDADE DE QUE TRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de novembro de 1993
Número
71
Publicação
22 de novembro de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a fazer doação de área de terreno
  • da área urbana
  • a entidade de que trata
  • e dá outras providências.