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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 67, de 15 de outubro de 1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS COM VINCULAÇÃO, EM GARANTIA DE COTAS DO FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de outubro de 1993
Número
67
Publicação
15 de outubro de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a firmar termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o fgts com vinculação
  • em garantia de cotas do fpm e dá outras providências.