Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 67, de 15 de outubro de 1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS COM VINCULAÇÃO, EM GARANTIA DE COTAS DO FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de outubro de 1993
- Número
- 67
- Publicação
- 15 de outubro de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo a firmar termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o fgts com vinculação
- em garantia de cotas do fpm e dá outras providências.